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33/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Paulo - SP UASG 389255 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal a ser realizado por meio de inscrição no evento "21º Congresso Brasileiro Pregoeiros".

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP

Valor estimado R$ 16.890,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 16.890,00 R$ 16.890,00
Total estimado dos itens R$ 16.890,00

Objeto completo

Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal a ser realizado por meio de inscrição no evento "21º Congresso Brasileiro Pregoeiros".

Informação complementar

A contratação de inscrições no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, promovido pela Negócios Públicos, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, mostra-se necessária diante do atual contexto normativo e operacional que rege as contratações públicas no âmbito das autarquias federais. O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP06), enquanto entidade integrante da Administração Pública indireta, encontra-se integralmente submetido às disposições da Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico impõe elevado grau de tecnicidade, planejamento estruturado e governança nas contratações públicas. A consolidação prática da referida legislação demanda atualização permanente dos agentes públicos que atuam na fase preparatória, na condução dos certames e na gestão e fiscalização contratual. A complexidade introduzida pela nova Lei de Licitações, especialmente quanto à obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual, à formalização de Estudos Técnicos Preliminares, à gestão de riscos, à segregação de funções e à ampliação das hipóteses de responsabilização dos agentes públicos, exige capacitação continuada e especializada. A interpretação e aplicação adequada desses instrumentos normativos são fundamentais para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade procedimental, reduzindo a exposição institucional a riscos de impropriedades formais e materiais nos processos licitatórios. Ademais, a atuação cada vez mais rigorosa dos órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas da União, reforça a necessidade de fortalecimento da governança e da profissionalização das equipes envolvidas nas contratações públicas.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06
CNPJ
37.115.433/0001-00
Unidade
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP
Código da unidade (UASG)
389255
Local
São Paulo - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
570600316.000002/2026-41
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
37115433000100-1-000032/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 16.890,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 52% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.509.112,08, variando de R$ 101,40 a R$ 704.639.187,68.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 publicou 98 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 31.131,21, e o total já movimentado soma R$ 3,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, ar-condicionado e refrigeração, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 33/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 16.890,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_2700541_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda__DFD__533.pdf, SEI_2737553_Despacho.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Paulo - SP?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 37115433000100-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 27/03/2026 às 12:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.