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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03238862000145/2026/19",
  "numeroControlePNCP": "03238862000145-1-000019/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-23T11:48:54.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T01:24:48.527Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servico-tecnico-especializado-em-assessoria-vila-rica-mt-03238862000145-2026-19",
 "id": 1163756,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL 1/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NO APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÃO E CONFERENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PLENÁRIAS E/OU COMISSÕES QUANDO SOLICITADO, INCLUINDO SUPORTE À CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE VILA RICA",
  "cnpj": "03238862000145",
  "unidade": "MUNICIPIO DE VILA RICA",
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  "municipio": "Vila Rica",
  "uf": "MT",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
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  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
 "processo": "9/2026",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
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   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS:\n•PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT\n•EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE\n•APOIO TÉCNICO À ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO\n•REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS\n•PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO\n•ATUAÇÃO DIRETA NAS AÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA\n•APOIO TÉCNICO E EXTRAJUDICIAL NAS NOTIFICAÇÕES E PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NO MPE (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) E MPF (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)\n•ACOMPANHAMENTO DO PREFEITO EM REUNIÕES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE OBRAS E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS\n•ATENDIMENTO A OUTRAS DEMANDAS JURÍDICAS QUE VENHAM A SURGIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RELACIONADAS À ESFERA DO DIREITO PÚBLICO, CONFORME NECESSIDADE\n\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA:\n•PROFISSIONAIS COM GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO REGULAR E ATIVO NA OAB\n•COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, TÍTULOS, CERTIFICADOS OU PUBLICAÇÕES NA ÁREA\n\nFORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:\n•ATENDIMENTO PRESENCIAL, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO\n•ATENDIMENTO REMOTO VIA TELEFONE, E-MAIL E APLICATIVOS DE MENSAGENS\n•PRAZO DE RESPOSTA: DEMANDAS URGENTES EM ATÉ 48 HORAS; DEMANDAS ORDINÁRIAS CONFORME PRAZOS LEGAIS\n\nOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n•MANTER SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES\n•MANTER TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL\n•APRESENTAR RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES REALIZADAS\n•RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS\n•PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES\n•INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS",
   "unidade": "MÊS",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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