Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para revisão, atualização, adequação jurídica e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do…
CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS · LEGISLATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual correspondentes às Etapas 1 a 4 do Termo de Referência, compreendendo diagnóstico institucional, análise normativa, levantamento de alterações e análise de viabilidade jurídica da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG.Material | SERVIÇOS | 1 | R$ 22.500,00 | R$ 22.500,00 |
| 2 | Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual correspondentes à Etapa 5 do Termo de Referência, consistente na elaboração das minutas da nova Lei Orgânica Municipal e do novo Regimento Interno, com aplicação de técnica legislativa adequada.Material | SERVIÇOS | 1 | R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 3 | Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual correspondentes às Etapas 6 e 7 do Termo de Referência, compreendendo a validação institucional das propostas normativas, realização de ajustes e consolidação final dos diplomas legais.Material | SERVIÇOS | 1 | R$ 22.500,00 | R$ 22.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 75.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para revisão, atualização, adequação jurídica e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS
- CNPJ
- 02.324.782/0001-40
- Unidade
- LEGISLATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 010101
- Local
- Sabinópolis - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 22
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02324782000140-1-000029/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 75.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 66% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.047.428,66, variando de R$ 100,00 a R$ 208.624.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS publicou 59 contratações no PNCP desde 08/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.334,56, e o total já movimentado soma R$ 251,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 19/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 75.000,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratação Direta, TR 022 - Inex Reforma Regimento.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Sabinópolis - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS, em Sabinópolis - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02324782000140-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 08/06/2026 às 11:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.