Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, voltado à curso de capacitação em Revelação Espontânea e Escuta Especializada, para servidores públicos da…
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento Qualificação Profissional Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, voltado à curso de capacitação em atendimento de crianças e adolescentes, vítimas e/ou testemunhas de violência, com ênfase na acolhida da revelação espontânea e na escuta especializada, para servidores públicos da Secretaria de Assistência Social e a Rede de Proteção, com o palestrante Rudinei Luiz Beltrame, por intermédio do Instituto RANAI, com carga horária de 16 horas, sendo dividido em 2 turmas, com até 50 pessoas em cada turma.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 17.820,00 | R$ 17.820,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 17.820,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, voltado à curso de capacitação em Revelação Espontânea e Escuta Especializada, para servidores públicos da Secretaria de Assistência Social e a Rede de Proteção, na modalidade presencial, a ser realizado no município de Dois Vizinhos.
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos profissionais que integram a Rede de Proteção, visando o adequado atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Considerando que a Lei nº 13.431/2017 estabelece diretrizes para a escuta protegida, incluindo a obrigatoriedade da realização da escuta especializada por profissionais capacitados, torna-se imprescindível a oferta de formação continuada que contemple aspectos teóricos e práticos relacionados à acolhida da revelação espontânea e à condução qualificada da escuta. No contexto municipal, observa-se a necessidade de padronização de procedimentos, fortalecimento dos fluxos intersetoriais e aprimoramento das práticas profissionais, a fim de evitar a revitimização, garantir a proteção integral e assegurar a efetividade das ações da Rede de Proteção. A ausência de capacitação específica pode comprometer a qualidade do atendimento prestado, gerar fragilidades nos registros técnicos e dificultar a articulação entre os órgãos envolvidos, impactando diretamente na garantia de direitos das crianças e adolescentes. Dessa forma, a contratação de curso especializado visa suprir essa lacuna formativa, promovendo o desenvolvimento de competências técnicas, metodológicas e éticas dos profissionais, além de contribuir para o alinhamento institucional às normativas legais vigentes e às boas práticas no atendimento a esse público. A solução pretendida, portanto, consiste na realização de capacitação estruturada, com abordagem teórico-prática, capaz de instrumentalizar os servidores para atuação qualificada, integrada e humanizada no âmbito da política de assistência social e do sistema de garantia de direitos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
- CNPJ
- 76.205.640/0001-08
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
- Código da unidade (UASG)
- 987541
- Local
- Dois Vizinhos - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1202/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76205640000108-1-000277/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 17.820,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 68% delas. Na amostra de 2.251 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 206.612,64, variando de R$ 149,90 a R$ 125.523.992,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS publicou 202 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.134.983,53, e o total já movimentado soma R$ 414,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 532/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 17.820,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta.zip, 12. Autorizacao PREFEITO.pdf, 3. ETP.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Dois Vizinhos - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS, em Dois Vizinhos - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76205640000108-1-000277/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 09:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.