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31/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Brasília - DF UASG 389476 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de engenharia, de natureza não contínua, para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de bens imóveis, com o…

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

Valor estimado R$ 2.225,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Perícia, laudo e avaliação Serviços técnicos especializados de avaliação de bens imóveis, com o objetivo de elaborar Laudo de Avaliação para fins de mensuração do Valor de Mercado (Valor Justo) das salas de propriedade do CFP, conforme as Normas da ABNT (NBR 14.653)ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 2.225,00 R$ 2.225,00
Total estimado dos itens R$ 2.225,00

Objeto completo

Contratação de serviço técnico especializado de engenharia, de natureza não contínua, para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de bens imóveis, com o objetivo de elaborar Laudo de Avaliação para fins de mensuração do Valor de Mercado (Valor Justo) das salas de propriedade do CFP, conforme as Normas da ABNT (NBR 14.653). O objeto do presente instrumento é prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de bens imóveis, com o objetivo de elaborar Laudo de Avaliação para fins de mensuração do Valor de Mercado (Valor Justo) das salas de propriedade do CFP, conforme as Normas da ABNT (NBR 14.653).

Informação complementar

A contratação é motivada pela discrepância material entre o valor contábil e o Valor Justo (Valor de Mercado) dos imóveis, uma vez que a última avaliação ocorreu em 2021 e a defasagem histórica é acentuada. O Serviço atende à exigência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que impõem a reavaliação dos itens do Ativo Imobilizado quando o Valor Justo divergir materialmente do Valor Contábil. O cumprimento desta norma é essencial para a correta gestão patrimonial e a transparência institucional do CFP. A demanda exige a contratação de Serviço Especializado de Engenharia de Avaliações, pois a tarefa é inviável para ser executada por servidores do quadro funcional do CFP. A execução requer qualificação técnica específica, registro profissional obrigatório junto ao CREA/CAU e a aplicação da Norma ABNT NBR 14.653, atributos que não fazem parte do escopo funcional do Conselho. Diante da urgência de correção da defasagem contábil, a solução mais célere e economicamente vantajosa é a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, em razão do valor estimado. Esta modalidade permite obter o Laudo de Avaliação do Valor de Mercado de forma tempestiva, garantindo o cumprimento imediato das exigências normativas sem os longos trâmites de um processo licitatório formal.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
CNPJ
00.393.272/0001-07
Unidade
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Código da unidade (UASG)
389476
Local
Brasília - DF
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
576600021.000024/2025-58
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00393272000107-1-000046/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.225,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Distrito Federal: é maior que 12% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.963.604,18, variando de R$ 100,00 a R$ 6.038.518.499,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA publicou 24 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.621.508,78, e o total já movimentado soma R$ 37,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, material médico-hospitalar, cursos e treinamentos, serviços gráficos e impressos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.225,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_2544541_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda__DFD__174.pdf, SEI_2545709_Analise_de_Riscos.pdf, SEI_2546594_Termo_de_Referencia_Servicos_41.pdf, SEI_2568169_Despacho.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brasília - DF?

A contratação é conduzida por CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, em Brasília - DF. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00393272000107-1-000046/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 17:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.