CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO…
CAIXA ECONOMICA FEDERAL · GECOT
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.Serviço | HORA TÉCNICA | 1 | R$ 2.884.093,71 | R$ 2.884.093,71 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.884.093,71 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.
Dados da contratação
- Órgão
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CNPJ
- 00.360.305/0001-04
- Unidade
- GECOT
- Código da unidade (UASG)
- 5307
- Local
- Brasília - DF
- Poder
- N
- Esfera
- N
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade
- Processo
- 00668/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00360305000104-1-000635/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de credenciamento
Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Atender aos requisitos do edital de chamamento
- Documentação de habilitação completa
- Aceitar a tabela de preços publicada
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de credenciamento em Distrito Federal ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.884.093,71 está entre as menores das contratações de credenciamento em Distrito Federal: é maior que 16% delas. Na amostra de 44 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 211.159.282,57, variando de R$ 100,00 a R$ 407.418.050,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAIXA ECONOMICA FEDERAL publicou 138 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 14 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.695.407,16, e o total já movimentado soma R$ 786 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 668/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.884.093,71, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratação Direta.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Brasília - DF?
A contratação é conduzida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em Brasília - DF. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00360305000104-1-000635/2026 · Última atualização do órgão: 19/08/2026 às 01:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.