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131/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itupeva - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL ASSISTIDO ESPECIALIZADO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) -TEA NÍVEL III…

MUNICIPIO DE ITUPEVA · Prefeitura Municipal De Itupeva

Valor estimado R$ 300.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESAServiçoNão se aplica MS 12 R$ 25.000,00 R$ 300.000,00
Total estimado dos itens R$ 300.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL ASSISTIDO ESPECIALIZADO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) -TEA NÍVEL III DE SUPORTE, ADULTO DO SEXO MASCULINO INCLUINDO MORADIA ASSISTIDA, ALIMENTAÇÃO, SERVIÇO DE CAMA E BANHO, LAVANDERIA, CUIDADOS PESSOAIS, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, SUPORTE INTEGRAL 24 HORAS, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, DESENVOLVIMENTO DE PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, BEM COMO TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA DO CONTRATADO, INSERTOS ÀS FLS. 71 A 73 E FLS. 142 A 148, RESPECTIVAMENTE, DO PROCESSO SUPRA

Informação complementar

TRATA-SE DE EXPEDIENTE INSTAURADO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (MPSP) A PARTIR DE RELATÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DE ITUPEVA, INFORMANDO A SITUAÇÃO DE E.M.N., PACIENTE ADULTO, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3 DE SUPORTE, NÃO-VERBAL E DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIAS. O PRINCIPAL CUIDADOR DE E.M.N. É SEU PAI ADOTIVO, IDOSO, QUE SE ENCONTRA INCAPAZ DE PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A MÃE ADOTIVA DE E.M.N. FALECEU EM 2022. OS CUIDADOS ESTÃO SENDO REALIZADOS POR PARTE DE UMA PRIMA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUE COMPROMETE AS CONDIÇÕES DE MANTER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO PACIENTE. OS DEMAIS VÍNCULOS FAMILIARES SE ENCONTRAM FRAGILIZADOS, MOSTRANDO INDISPONIBILIDADE DE OUTROS FAMILIARES OFERECEREM O SUPORTE NECESSÁRIO. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, O PACIENTE APRESENTA COMPROMETIMENTO GRAVE DO FUNCIONAMENTO GLOBAL, TENDO PREJUÍZOS NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL, COGNIÇÃO E AUTONOMIA. PORTANTO, O QUADRO DO PACIENTE EXIGE SUPORTE INTEGRAL E CONTÍNUO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS, O QUAL NÃO PODE SER REALIZADO PELA FAMÍLIA, HAVENDO NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. DESTACA-SE, AINDA, QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE, EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DE DISPOSITIVO CAPAZ DE OFERTAR O NÍVEL DE CUIDADO NECESSÁRIO AO PACIENTE NESTE MOMENTO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE VAGA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR SEGURANÇA, PROTEÇÃO E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA ADEQUADA. O CREDENCIAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO, Nº 001/2026 NÃO DISPÕE DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA A NECESSIDADE APRESENTADA. DEVIDO À URGÊNCIA DO CASO E NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AGUARDAR OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS. SENDO ASSIM NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA APRESENTADA.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITUPEVA
CNPJ
45.780.061/0001-57
Unidade
Prefeitura Municipal De Itupeva
Código da unidade (UASG)
1
Local
Itupeva - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
13825/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45780061000157-1-000082/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 300.000,00 está entre as maiores das contratações de medicamentos em São Paulo: é maior que 75% delas. Na amostra de 1.396 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.008.804,20, variando de R$ 106,00 a R$ 126.390.444,36.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPEVA publicou 14 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 152.205,53, e o total já movimentado soma R$ 1,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, medicamentos, ar-condicionado e refrigeração, esporte, lazer e playgrounds, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 131/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 300.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DL_131.26_-CONTRATACAO_DE_EMPRESA_ESPECIALIZADA_EM_INTERNACAO_EM_FAVOR_DE_E.M.N.-_SAUDE.pdf, CT 045.2026 -DL 131.2026 - ESPACO TERAPEUTICO VILLA DOM BOSCO LTDA.pdf, CT 045.2026 - DL 131.2026 TERMO DE APOSTILAMENTO 01 - ESPACO TERAPEUTICO DOM BOSCO LTDA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Itupeva - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45780061000157-1-000082/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 12:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.