CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE THAÍS ROCHA PASSOS DE SOUZA, CARIVALDO SANTOS JÚNIOR E MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM, SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DO…
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSCRIÇÃO DE SERVIDORServiçoNão se aplica | Serviço | 3 | R$ 4.290,00 | R$ 12.870,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.870,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE THAÍS ROCHA PASSOS DE SOUZA, CARIVALDO SANTOS JÚNIOR E MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM, SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO CURSO COMPLETO PARA AGENTES DA CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS, QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 06 A 08 DE MAIO DE 2026, NO HOTEL TRANSAMÉRICA PRESTIGE BEACH CLASS BOA VIAGEM, LOCALIZADO NA AV. BOA VIAGEM, 420 – BOA VIAGEM, NO HORÁRIO DAS 08H ÀS 16H30, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 (VINTE E UMA) HORAS, SOB VALOR INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO DE R$ 4.290,00.
Informação complementar
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO XXI, ESTABELECE A LICITAÇÃO COMO REGRA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, A PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL ADMITE EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, COMO OCORRE NAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133/2021. NO CASO EM ANÁLISE, PRETENDE-SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, THAÍS ROCHA PASSO DE SOUZA, CARIVALDO SANTOS JÚNIOR E MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM, NO “CURSO COMPLETO PARA AGENTES DA CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 06 A 08 DE MAIO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 (VINTE E UMA) HORAS, NO HOTEL TRANSAMERICA PRESTIGE BEACH CLASS BOA VIAGEM, NA CIDADE DE RECIFE/PE, COM VALOR INDIVIDUAL DE R$ 4.290,00, TOTALIZANDO R$ 12.870,00. A DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, CONFORME DFD Nº 2981 E 3639/2026, E VISA AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021. TRATA-SE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA VOLTADA À FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESTRATÉGICAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NESSE CONTEXTO, RESTA EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE O CURSO POSSUI CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PRÓPRIO, METODOLOGIA ESPECÍFICA E CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO ENTRE DIFERENTES FORNECEDORES. TAL CIRCUNSTÂNCIA ENQUADRA A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021. CUMPRE DESTACAR QUE A PARTICIPAÇÃO DOS 03 (TRÊS) SERVIDORES NO REFERIDO CURSO MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA O ADEQUADO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE À CONDUÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA, AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MELHORIA DA EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ALÉM DISSO, O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ABRANGE TANTO ASPECTOS TEÓRICOS QUANTO PRÁTICOS, INCLUINDO SIMULAÇÕES NO AMBIENTE DO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, O QUE POTENCIALIZA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO NO COTIDIANO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOVENDO GANHOS CONCRETOS NA QUALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. DIANTE DESSE CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E APRESENTA JUSTIFICATIVA TÉCNICA SUFICIENTE, ESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSIM, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA “F”, COMBINADO COM O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA PARA INSCRIÇÃO DOS 03 (TRÊS) SERVIDORES NO CURSO MENCIONADO, PORQUANTO DEMONSTRADA A SINGULARIDADE DO SERVIÇO, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA, A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
- CNPJ
- 13.128.855/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Código da unidade (UASG)
- 13128855000144
- Local
- São Cristóvão - SE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- IN0009/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128855000144-1-000033/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.870,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 33% delas. Na amostra de 2.627 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.704.398.827,84, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 69 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.899.566,47, e o total já movimentado soma R$ 182,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0009/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.870,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, ATO_AUTORIZATIVO, NOTA_DE_EMPENHO.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Cristóvão - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 10:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.