CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE 02 SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - NOVA LEI 14.133/21…

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• 📝 EDITAL Aviso de Contratação Direta · publicado em 17/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE 02 SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - NOVA LEI 14.133/21, QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 18 A 20 DE MARÇO DE 2026, NO HOTEL MERCURE – RIO VERMELHO, RUA FONTE DE BOI, 215 – BAIRRO RIO VERMELHO, SALVADOR/BA, DAS 08H ÀS 18H, CARGA HORÁRIA TOTAL 24H. SOB VALOR INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO R$ 1.900,00.

Informação complementar

O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, APRESENTA A PRESENTE JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DESTINADA A SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE 02 SERVIDORES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES MISTA DE OBRAS - CELM, NO CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – NOVA LEI 14.133/21, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 18 A 20 DE MARÇO DE 2026, NO HOTEL MERCURE – RIO VERMELHO, SITUADO NA RUA FONTE DE BOI, Nº 215, BAIRRO RIO VERMELHO, SALVADOR/BA, NO HORÁRIO DAS 08H ÀS 18H, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELES QUE INTEGRAM OU PRESTAM ASSESSORAMENTO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO MISTA DE OBRAS – CELM, MOSTRA-SE DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA O ADEQUADO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS RELACIONADAS À CONDUÇÃO, ANÁLISE JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM ESPECIAL AQUELES REGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS AGENTES PÚBLICOS CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA, CONTRIBUINDO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA. NESSE SENTIDO, A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021 REVELA-SE FUNDAMENTAL, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE ÀS MODALIDADES E REGIMES LICITATÓRIOS QUE ENVOLVEM PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, COMO AQUELES QUE ADMITEM SIGILO DE PROPOSTAS OU EXIGEM MAIOR RIGOR TÉCNICO NA CONDUÇÃO DAS FASES DA CONTRATAÇÃO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) Nº 2762 E 3579/2026, ATENDENDO, ASSIM, AO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PROFISSIONAIS CONTINUAMENTE ATUALIZADOS E CAPACITADOS, APTOS A ACOMPANHAR AS TRANSFORMAÇÕES NORMATIVAS E PROCEDIMENTAIS QUE IMPACTAM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, AS CAPACITAÇÕES, POSSIBILITAM MAIOR DOMÍNIO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO SOBRE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PERMITINDO QUE OS AGENTES PÚBLICOS DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES COM MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA, EFICIÊNCIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, SERVIDORES CAPACITADOS TORNAM-SE MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO, DISSEMINANDO BOAS PRÁTICAS E CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS, DA TOMADA DE DECISÕES E DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS SETORES EM QUE ESTÃO LOTADOS, O QUE REFLETE DIRETAMENTE NA MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO INSTITUCIONAL, A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELOS SETORES ENVOLVIDOS NA CONDUÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO, OBSERVA-SE QUE O OBJETO REFERE-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, CUJA NATUREZA INTELECTUAL E SINGULAR IMPEDE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO ENTRE EVENTUAIS PRESTADORES, UMA VEZ QUE O RESULTADO PRETENDIDO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO À METODOLOGIA EMPREGADA, À QUALIFICAÇÃO DOS INSTRUTORES E À REPUTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROMOTORA. DESSA FORMA, VERIFICA-SE A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ENQUADRANDO-SE A PRESENTE CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021. REGISTRA-SE, AINDA, QUE A ESCOLHA DA EMPRESA PROMOTORA DO CURSO OBSERVOU CRITÉRIOS COMO COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, RELEVÂNCIA E ATUALIDADE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, SINGULARIDADE DA CAPACITAÇÃO OFERTADA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PALESTRANTES, FATORES QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. FINALIDADE: APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES ATRAVÉS DE ATUALIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS. RESULTADOS PRETENDIDOS: COM A REALIZAÇÃO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO, ESPERA-SE ALCANÇAR OS SEGUINTES RESULTADOS: · ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021; · APRIMORAMENTO DA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL; · FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS; · MELHORIA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA QUALIDADE DA

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

13.128.855/0001-44

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Código da unidade (UASG)

13128855000144

Local

São Cristóvão - SE

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

IN0006/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

13128855000144-1-000020/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.800,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 16% delas. Na amostra de 2.643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.603.277.146,68, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 69 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.899.566,47, e o total já movimentado soma R$ 182,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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