Contratação de serviço especializado de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva, para atendimento integral de pessoa adulta com deficiência, compreendendo…
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIAServiçoNão se aplica | MENSAL | 6 | R$ 9.000,00 | R$ 54.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 54.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço especializado de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva, para atendimento integral de pessoa adulta com deficiência, compreendendo acolhimento, proteção, cuidados e acompanhamento, em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em cumprimento à determinação judicial.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviço especializado de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva, destinado a pessoa adulta com deficiência, em cumprimento à determinação judicial proferida no Processo nº 0003811-02.2026.8.16.0077. Após a realização de diligências e acompanhamento pelo CREAS, constatou-se a impossibilidade de retorno do usuário ao convívio e aos cuidados de seus familiares, diante de suas necessidades específicas e da ausência de condições da família extensa para prestar os cuidados especializados necessários. Dessa forma, a equipe técnica do CREAS identificou a necessidade de acolhimento em Residência Inclusiva, visando assegurar proteção integral, moradia, cuidados e acompanhamento especializado. O serviço está inserido na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, sendo destinado a pessoas com deficiência que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar suficiente. A contratação encontra respaldo, ainda, na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelecem o dever do Poder Público de assegurar à pessoa com deficiência o direito à assistência social, moradia, dignidade, proteção e convivência familiar e comunitária. No caso concreto, a existência de determinação judicial torna indispensável a adoção das providências administrativas necessárias ao seu cumprimento, não havendo, no momento, alternativa pública municipal capaz de ofertar diretamente o acolhimento especializado necessário. O eventual descumprimento da decisão poderá ocasionar prejuízos à pessoa protegida e consequências processuais ao Município. Assim, a contratação de instituição apta e devidamente estruturada mostra-se necessária e adequada para garantir ambiente protegido, alimentação, cuidados, acompanhamento especializado, acessibilidade, segurança e condições dignas de vida ao usuário, assegurando simultaneamente o cumprimento da determinação judicial e a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Diante disso, resta demonstrado o interesse público e a necessidade da contratação, enquanto perdurar a situação que justifique o acolhimento institucional.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
- CNPJ
- 76.381.854/0001-27
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76381854000127
- Local
- Cruzeiro do Oeste - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 113/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76381854000127-1-000116/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 54.000,00 está abaixo da metade das contratações de assistência social em Paraná: é maior que 29% delas. Na amostra de 278 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 726.066,43, variando de R$ 1.121,94 a R$ 117.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 84 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 424.060,01, e o total já movimentado soma R$ 35,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 32/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 54.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO QUE AUTORIZA.pdf, HOMOLOGACAO2.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000116/2026 · Última atualização do órgão: 28/09/2026 às 09:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.