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51/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Três Rios - RJ UASG 930930 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço de recomposição do veículo VW Virtus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, placa SSE4D14, avariado no Sinistro n° 80.310.26.680, mediante o pagamento…

CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ · MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS

Valor estimado R$ 8.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pagamento coberturas seguro veículo Pagamento coberturas seguro veículoServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Total estimado dos itens R$ 8.400,00

Objeto completo

Contratação de serviço de recomposição do veículo VW Virtus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, placa SSE4D14, avariado no Sinistro n° 80.310.26.680, mediante o pagamento, à oficina vinculada ao sinistro, da parcela do prejuízo a cargo do segurado fixada na Apólice de Frota n° 8000005257, vinculada ao Contrato n° 6/2025.

Informação complementar

O serviço será executado em conformidade com o Orçamento n° 270624.3, regulado e autorizado pela Seguros Sura S.A. em 20 de setembro de 2026.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ
CNPJ
04.239.111/0001-06
Unidade
MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS
Código da unidade (UASG)
930930
Local
Três Rios - RJ
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
828/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04239111000106-1-000023/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de seguros

Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro na Susep
  • Coberturas e franquias conforme edital
  • Atendimento a sinistros com prazo

CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de seguros em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 8.400,00 está acima da metade das contratações de seguros em Rio de Janeiro: é maior que 52% delas. Na amostra de 40 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 50.980,74, variando de R$ 538,00 a R$ 507.528,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ publicou 14 contratações no PNCP desde 16/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 35.790,99, e o total já movimentado soma R$ 501,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, consultoria e assessoria, ar-condicionado e refrigeração, material de limpeza e higienização, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 51/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 8.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP n 4_2026 - Pagamento de Franquia - PA 828-2026 - Apolice 8000005257.pdf, Gerenciamento de Riscos n 27 - Pagamento de Franquia.pdf, Relatorio de Inexigibilidade 51-2026.pdf, Ato que Autoriza a Contratacao Direta.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Três Rios - RJ?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ, em Três Rios - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04239111000106-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 14/10/2026 às 12:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.