{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01664910000131/2026/10",
  "numeroControlePNCP": "01664910000131-1-000010/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-30T14:03:32.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-23T20:20:41.062Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servico-de-certificacao-digital-padrao-icp-porto-velho-ro-01664910000131-2026-10",
 "id": 1077715,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "10/2026",
 "objeto": "Contratação de serviço de certificação digital padrão ICP-Brasil, em ambiente de nuvem, com fornecimento sob demanda, para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia – PC/RO, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste Termo de Referência.",
 "informacaoComplementar": "A Polícia Civil desempenha atividades finalísticas, operacionais e administrativas, essenciais ao cumprimento de seus deveres constitucionais e legais, demandando a utilização de sistemas eletrônicos institucionais que assegurem a validade jurídica e a segurança dos atos praticados.\n\nNesse contexto, destaca-se o uso obrigatório do SINESP/PPE (Procedimento Policial Eletrônico), sistema disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, adotado pela PCRO nos termos do Decreto nº 66/2023, o qual exige a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil para a assinatura eletrônica dos atos processuais e administrativos.A indisponibilidade de certificados digitais válidos comprometeria a regularidade dos procedimentos eletrônicos, a validade jurídica dos atos praticados e a continuidade das atividades institucionais, razão pela qual a contratação se revela necessária e indispensável, conforme demonstrado no ETP e no DFD.Vantagens Técnicas e de Segurança:Credibilidade ICP-Brasil: O SERPRO é uma Autoridade Certificadora (AC) pública credenciada pelo ITI, garantindo a validade jurídica plena dos documentos assinados.Integração com Sistemas Públicos: Compatibilidade nativa com: SEI! (Sistema Eletrônico de Informações); Gov.br; e outras plataformas governamentais.",
 "orgao": {
  "nome": "POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA",
  "cnpj": "01664910000131",
  "unidade": "ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA",
  "uasg": "927323",
  "municipio": "Porto Velho",
  "uf": "RO",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
 "processo": "0019.030663/2025-16",
 "valorEstimado": 91209.05,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-30T14:03:32.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 533,
   "valorUnitario": 169.47,
   "valorTotal": 90327.51,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física",
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   "tipo": "Serviço",
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  },
  {
   "numero": 3,
   "descricao": "Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 2,
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Certificados Digitais para atender a PC_RO _ SEI - Processo 0019.030663_2025-16.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-03-30T14:03:32.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1077715/1"
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  {
   "titulo": "Autorizacao - Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Certificados Digitais para atender a PC_RO _ SEI - Processo 0019.030663_2025-16.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-30T14:03:32.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1077715/2"
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