Contratação de serviço de assinatura anual de plataforma de pesquisa jurídica virtual, com permissão de uso por até 96 (noventa e seis) usuários, pelo período de 12 (doze) meses…
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSINATURA DE JORNAIS E PERIODICOS / ACERVO BIBLIOGRÁFICO - COM ACESSO 0N-LINEServiço | 1 UN | 1 | R$ 62.663,04 | R$ 62.663,04 |
| Total estimado dos itens | R$ 62.663,04 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço de assinatura anual de plataforma de pesquisa jurídica virtual, com permissão de uso por até 96 (noventa e seis) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às demandas da Gerência Fiscal (GEFIS), da Gerência Tributária (GETRI), da Gerência de Inteligência Fiscal (GEINF), da Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC), da Gerência de Atendimento e Relacionamento (GEARE), bem como da Gerência de Assuntos Técnicos (GEATE).
Informação complementar
A Gerência Fiscal (GEFIS), a Gerência Tributária (GETRI), a Gerência de Inteligência Fiscal (GEINF), a Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC), a Gerência de Atendimento e Relacionamento (GEARE), bem como a Gerência de Assuntos Técnicos (GEATE), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ¿ SEFAZ/ES, identificaram a necessidade de aprimoramento dos meios de consulta jurídica atualmente utilizados por seus Auditores Fiscais da Receita Estadual e assessores jurídicos, especialmente no que se refere à pesquisa, análise e fundamentação de matérias tributárias de elevada complexidade técnica. Considerando a dinamicidade da legislação tributária, aliada à constante evolução da jurisprudência e dos entendimentos administrativos e judiciais, a agilidade e a precisão na localização de jurisprudência e atos normativos atualizados configuram-se como fatores determinantes para assegurar a efetividade da atuação fiscal, a segurança jurídica dos atos administrativos e a qualidade das informações prestadas ao contribuinte capixaba.
Dados da contratação
- Órgão
- ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
- CNPJ
- 27.080.571/0001-30
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
- Código da unidade (UASG)
- 295
- Local
- Vitória - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
- Processo
- 2026-BLD7K
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27080571000130-1-000012/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 62.663,04 está abaixo da metade das contratações de concessão e permissão em Espírito Santo: é maior que 47% delas. Na amostra de 36 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.515.316,27, variando de R$ 100,00 a R$ 38.346.189,17.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA publicou 24 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 453.314,25, e o total já movimentado soma R$ 10 mi.
O que esse comprador mais contrata: concessão, permissão de uso e alienação, software e sistemas de gestão, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2026-BLD7K/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 62.663,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Vitória - ES?
A contratação é conduzida por ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Espírito Santo
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPIRITO SANTO
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de plataforma de serviço do WhatsApp API Oficial, voltada para serviços de automação de mensagens, chatbots, suporte para múltiplos usuários, gerenciamento de conversas, notificações e…
Vitória · ES · CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ES
COMANDO DA MARINHA
Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de televisão por assinatura e sua manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios.
Vitória · ES · CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO ES
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, em plataforma BIM, para construção de clínica de exames por imagem e diagnóstico e ampliação da sede administrativa do CIM Polinorte…
Ibiraçu · ES · Consorcio Publico da Regiao Polinorte -CIM POLINORTE
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27080571000130-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 11:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.