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52/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cuiabá - MT UASG 929707 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço de assinatura Anual da plataforma Jusbrasil no plano corporativo multiusuário, abrangendo consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais…

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-MT

Valor estimado R$ 7.917,30
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/12/2025
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Contratação de serviço de assinatura Anual da plataforma Jusbrasil no plano corporativo multiusuário, abrangendo consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos de peças processuais e doutrina. • Número de usuários: 05 (cinco); • Plano Avançado + Jus IA; • Forma de acesso: Login e senha individual para cada usuário, com gestão centralizada por um administrador.

Informação complementar

A contratação da empresa Goshme Soluções para Internet LTDA (Jusbrasil) mostra-se necessária para otimizar o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma Jusbrasil. O serviço será utilizado por, no mínimo, 7 (sete) advogados da Assessoria Jurídica desta Autarquia, visando aumentar a eficiência do trabalho, além de garantir acesso seguro, ágil e simplificado à jurisprudência, diários oficiais, modelos de peças processuais e doutrinas. A plataforma Jusbrasil disponibiliza funcionalidades avançadas, incluindo recursos de inteligência artificial (IA), que permitem a busca de conteúdo jurídico consolidado, acesso a obras jurídicas e integração com jurisprudências de diversos tribunais brasileiros. Tais ferramentas geram expressivo ganho de produtividade, refletindo diretamente na execução mais rápida, precisa e assertiva das demandas jurídicas do órgão. Trata-se de serviço de fornecimento exclusivo, uma vez que não existem equivalentes perfeitos no mercado capazes de oferecer a mesma tecnologia de coleta, tratamento e organização de decisões proferidas pelos diversos tribunais brasileiros, tampouco sistemas que apresentem igual grau de unificação das informações jurisprudenciais e facilidade no manuseio dos resultados obtidos. Dessa forma, demonstrada a inviabilidade de competição, a contratação direta revela-se juridicamente possível por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021,: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO
CNPJ
14.921.282/0001-74
Unidade
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-MT
Código da unidade (UASG)
929707
Local
Cuiabá - MT
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
35/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
14921282000174-1-000014/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.917,30 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso: é maior que 25% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.092.693,86, variando de R$ 100,00 a R$ 162.956.524,57.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO publicou 16 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 32.409,09, e o total já movimentado soma R$ 518,5 mil.

O que esse comprador mais contrata: combustível, locação de imóveis, software e sistemas de gestão, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 52/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.917,30. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cuiabá - MT?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14921282000174-1-000014/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 16:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.