Contratação de serviço de arrecadação e distribuição de direitos autorais, por meio do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, para o licenciamento do uso de…
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL · Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Mossoró/RN - SEADRU
Documentos do edital
- Termo de Ratificação da Inexigibilidade Edital · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- TERMO DE REFERÊNCIA Edital · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- JUSTIFICATIVA Edital · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- PARECER JURÍDICO Edital · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
- PARECER TÉCNICO Edital · publicado em 18/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TAXAS E ENCARGOS JUNTO A ORGÃOS OFICIAS DE FISCALIZAÇÃOServiçoNão se aplica | Servico | 1 | R$ 54.736,47 | R$ 54.736,47 |
| Total estimado dos itens | R$ 54.736,47 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço de arrecadação e distribuição de direitos autorais, por meio do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, para o licenciamento do uso de músicas em apresentações ao vivo e/ou mecânicas (via aparelhos sonoros, eletrônicos, radiodifusão, etc.), durante a realização da 26ª Festa do Bode, que ocorrerá de 13 a 16 de agosto de 2026, no Parque de Exposições Armando Buá.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
- CNPJ
- 44.647.397/0001-83
- Unidade
- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Mossoró/RN - SEADRU
- Código da unidade (UASG)
- 16
- Local
- Mossoró - RN
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 16/2026 SEADRU
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 44647397000183-1-000018/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de publicidade
Campanhas institucionais, assessoria de imprensa e produção de conteúdo. A contratação de agência segue rito próprio da Lei 12.232/2010, com julgamento por proposta técnica em envelopes não identificados — bem diferente do pregão de menor preço, e por isso um nicho de poucas concorrentes.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação do Conar quando exigida
- Proposta técnica sigilosa
- Equipe e portfólio comprovados
CNAE típico: 73.11-4 (agências de publicidade). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de publicidade em Rio Grande do Norte ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 54.736,47 está abaixo da metade das contratações de publicidade em Rio Grande do Norte: é maior que 38% delas. Na amostra de 24 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 371.542,05, variando de R$ 3.066,68 a R$ 2.500.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL publicou 15 contratações no PNCP desde 31/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 69.176,11, e o total já movimentado soma R$ 968,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 16 SEADRU/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 54.736,47, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Ratificação da Inexigibilidade, TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARECER JURÍDICO e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Mossoró - RN?
A contratação é conduzida por SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, em Mossoró - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 44647397000183-1-000018/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 08:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.