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57/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Bocaiúva do Sul - PR UASG 76105592000178 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 36.000,00
Propostas até 11/12/2025 às 17:00 Encerrada
Abertura das propostas 09/12/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOA ADULTA, DE 18 A 59 ANOS, COM VINCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS, DEVENDO O SERVIÇO SER PRESTADO DEServiçoNão se aplica MÊS 6 R$ 6.000,00 R$ 36.000,00
Total estimado dos itens R$ 36.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Informação complementar

A presente contratação tem como finalidade assegurar acolhimento institucional adequado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de apoio integral para o desenvolvimento de suas atividades diárias e para a garantia de seus direitos fundamentais. O serviço é essencial para promover a proteção social especial de alta complexidade, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assegurando acolhimento em ambiente adaptado, seguro e humanizado, que respeite a individualidade e as especificidades de cada usuário. A contratação de uma casa de apoio visa suprir a necessidade do Município de Bocaiuva do Sul em oferecer moradia temporária com condições dignas de habitabilidade e acessibilidade, dispondo de equipe técnica e de cuidadores para acompanhamento contínuo, além de serviços de alimentação balanceada, lavanderia, higiene e apoio psicossocial. Trata-se de medida indispensável para garantir a continuidade do atendimento de pessoas com deficiência que não dispõem de suporte familiar ou social suficiente para prover seus cuidados e bem-estar, evitando situações de risco, negligência ou abandono. A execução desse serviço requer estrutura física e operacional específica, com equipe multidisciplinar qualificada e funcionamento ininterrupto, o que torna inviável sua realização diretamente pela administração pública municipal. Assim, a contratação de instituição especializada por meio de dispensa de licitação mostra-se a alternativa mais adequada e célere para assegurar a manutenção do atendimento, evitando a descontinuidade de um serviço essencial e de caráter humanitário. A medida também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, que preconiza a oferta de acolhimento em espaços protegidos e humanizados, promovendo autonomia, inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Dessa forma, a contratação ora proposta é justificada pela relevância social e pela necessidade de garantir atendimento contínuo, qualificado e em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
CNPJ
76.105.592/0001-78
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76105592000178
Local
Bocaiúva do Sul - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
179/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76105592000178-1-000177/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/12/2025 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de assistência social

Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Entrega imediata ou em prazo curto
  • Amostra dos kits
  • Especificação conforme a norma do benefício

CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de assistência social em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 36.000,00 está entre as menores das contratações de assistência social em Paraná: é maior que 19% delas. Na amostra de 278 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 726.066,43, variando de R$ 1.121,94 a R$ 117.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL publicou 65 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 659.981,80, e o total já movimentado soma R$ 40,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, equipamentos médicos e odontológicos, assistência social e benefícios eventuais, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 57/2025?

O recebimento de propostas vai até 11/12/2025 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 36.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA 57.pdf, AVISO DE DISPENSA 57.pdf, RATIFICACAO.pdf, DISPENSA 57-2025 PAG.01-2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Bocaiúva do Sul - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL, em Bocaiúva do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76105592000178-1-000177/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 10:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.