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127/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 925172 Anulada

Contratação de serviço artístico musical para a realização de Show do cantor TIERRY, visando atender a FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (FUNCULTURAL), na celebração…

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Publicado no PNCP 28/07/2026
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Objeto completo

Contratação de serviço artístico musical para a realização de Show do cantor TIERRY, visando atender a FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (FUNCULTURAL), na celebração do Réveillon 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Informação complementar

A presente contratação será processada mediante Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza singular do objeto e a notória consagração do artista. Forma de Seleção e Critérios de Julgamento Forma de Seleção: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. Critérios de Julgamento: Não se aplicam os critérios de julgamento previstos no Art. 33 da Lei nº 14.133/2021 (menor preço, melhor técnica, etc.). Justificativa: A seleção do fornecedor já foi realizada na fase de planejamento (ETP) com base na singularidade do objeto e na escolha do artista TIERRY, sendo o preço (R$ 650.000,00) meramente verificado quanto à sua compatibilidade com o mercado, e não julgado competitivamente. 8.2. Exigências de Habilitação do Contratado Para a formalização do contrato, a empresa TIERRY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ nº 39.500.794/0001-98) deverá apresentar os seguintes documentos, em observância ao Art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021: Habilitação Jurídica Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, e documentos de eleição dos administradores. Fiscal, Social e Trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (ISSQN) do domicílio ou sede. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho. Qualificação Econômico-Financeira Declaração de Contabilidade Regular, firmada por contador habilitado (conforme documento já anexado). Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Qualificação Técnica (Específica) Contrato de Exclusividade: Prova de que o Contratado (TIERRY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA) detém a exclusividade para a negociação e apresentação do artista TIERRY.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ
05.903.125/0001-45
Unidade
MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Código da unidade (UASG)
925172
Local
Porto Velho - RO
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
010.000251/2025-31
Registro de preços
Não
Situação
Anulada
Nº de controle PNCP
05903125000145-1-000269/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • ART/laudo de estruturas montadas
  • Seguro do evento
  • Alvará sanitário para alimentação
  • Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de eventos em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PORTO VELHO publicou 46 contratações no PNCP desde 17/03/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.820.687,18, e o total já movimentado soma R$ 212,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 127/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05903125000145-1-000269/2025 · Última atualização do órgão: 03/08/2026 às 11:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.