Contratação de profissional ou empresa especializada em prestação de serviços de treinamentos e cursos voltados à CAPACITAÇÃO INTERSETORIAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO…
MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS · Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2700100046 Prestação de serviços especializados emplanejamento, organização, coordenação e execução decapacitação técnica destinada aos profissionais da redemunicipal envolvidos na execução das Ações Estratégicas doPrograma de Erradicação do Trabalho InfantilAEPETI:compreendendo a disponibilização de instrutores comcomprovada experiência na temática; elaboração e fornecimentode material didático impresso e/ou digital; disponibilização deapostilas, apresentações, estudos de caso, legislação atualizadae demais materiais pedagógicos; emissão de certificados aosparticipantes; realização de oficinas práticas, atividadesinterativas e estudos dirigidos; disponibilização de equipamentose recursos audiovisuais necessários; suporte técnico durantetoda a execução; elaboração de lista de presença, registrofotográfico, relatório final de execução e avaliação daaprendizagem. A capacitação deverá contemplar, no mínimo, osseguintes conteúdos: fundamentos legais do combate aotrabalho infantil; Constituição Federal, Estatuto da Criança e doAdolescente, Convenções nº 138 e nº 182 da OIT; Decreto nº6.481/2008 (Lista TIP); estrutura e diretrizes do AEPETI;identificação das diversas formas de trabalho infantil; buscaativa; diagnóstico socioterritorial; atuação intersetorial entreSUAS, Educação, Saúde, Conselho Tutelar, Sistema de Justiçae demais órgãos da Rede de Proteção; abordagem familiar;acompanhamento pelo PAIF e PAEFI; aprendizagemprofissional; elaboração de fluxos municipais de atendimento;campanhas de prevenção; monitoramento das ações; produçãode relatórios técnicos; utilização de indicadores sociais;planejamento estratégico das ações do Programa; estudos decasos práticos e oficina de construção de protocolos municipaisde enfrentamento ao trabalho infantil. A solução deverá admitirexecução presencial, remota ou híbrida, conforme planejamentoda Administração, assegurando carga horária compatível com osobjetivos da formação e metodologia participativa voltada aoaperfeiçoamento técnico dos profissionais. A capacitação deveráserServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | SERV | 1 | R$ 5.500,00 | R$ 5.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.500,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de profissional ou empresa especializada em prestação de serviços de treinamentos e cursos voltados à CAPACITAÇÃO INTERSETORIAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (AEPETI), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
- CNPJ
- 13.650.403/0001-28
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas
- Código da unidade (UASG)
- 1895
- Local
- Teixeira de Freitas - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 948/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13650403000128-1-000428/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 02/10/2026 às 08:15. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.500,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Bahia: é maior que 37% delas. Na amostra de 1.089 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 497.968,47, variando de R$ 256,00 a R$ 95.919.498,19.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS publicou 283 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.861.651,88, e o total já movimentado soma R$ 307,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, medicamentos, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 5-DLE-090/2026?
O recebimento de propostas vai até 02/10/2026 às 08:15 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_DISPENSA_ELETRNICA_5DLE0902026__DOM.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Teixeira de Freitas - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, em Teixeira de Freitas - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13650403000128-1-000428/2026 · Última atualização do órgão: 25/09/2026 às 12:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.