Contratação de prestação de serviços voltados à continuidade operacional, adequação, modernização e evolução tecnológica de solução integrada de automação de controle…
MUNICIPIO DE FRANCA · SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE LICENCIAMENTO (LICENÇA) DE SOFTWARES / SISTEMASServiço | MÊS | 12 | R$ 1.750,00 | R$ 21.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 21.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de prestação de serviços voltados à continuidade operacional, adequação, modernização e evolução tecnológica de solução integrada de automação de controle, fiscalização e gestão das operações de bilhetes de embarque, encomendas e acostamento de veículos de turismo no Terminal Rodoviário de Franca (Intermunicipal/Interestadual) “Antônio Pereira Lima”, no Município de Franca/SP.
Informação complementar
A presente demanda decorre da incorporação da gestão do Terminal Rodoviário pela Administração Direta do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 450/2025, passando a ser de responsabilidade da Administração a manutenção e o gerenciamento da infraestrutura tecnológica indispensável ao funcionamento do equipamento público. O terminal dispõe de sistema tecnológico já implantado e em operação, responsável pelo gerenciamento dos fluxos de passageiros, arrecadação financeira, controle patrimonial e demais rotinas operacionais essenciais. A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade, manutenção, atualização e aperfeiçoamento dessa plataforma tecnológica, garantindo a estabilidade operacional, a integridade das informações, a segurança dos processos e a continuidade dos serviços prestados aos usuários, contribuindo para o fortalecimento da gestão, da fiscalização, da transparência e da eficiência administrativa do Terminal Rodoviário de Franca.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCA
- CNPJ
- 47.970.769/0001-04
- Unidade
- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 020800
- Local
- Franca - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 23012/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 47970769000104-1-000343/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 21.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 63% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 620.732,21, variando de R$ 100,00 a R$ 140.821.849,20.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCA publicou 147 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 28 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.778.804,48, e o total já movimentado soma R$ 261,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, concessão, permissão de uso e alienação, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, equipamentos médicos e odontológicos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00039/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 21.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000392026_2026-07-23-09-05-52, MAPA_DE_RISCO_assinado.pdf, ETP_assinado.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Franca - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCA, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47970769000104-1-000343/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 09:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.