Contratação de prestação de serviços especializados de reparo, restauração e manutenção de obras artísticas sendo réplicas de dinossauros e pterossauros integrantes do Acervo do…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de prestação de serviços especializados de reparo, restauração e manutenção de obras artísticas sendo réplicas de dinossauros e pterossauros integrantes do Acervo do Museu de Paleontologia de Cruzeiro do Oeste Alexandre Gustavo Dobruski

Informação complementar

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação por inexigibilidade de licitação de profissional especializado para a restauração, reparo e manutenção de réplicas de dinossauros e pterossauros que integram o acervo expositivo do Município, utilizadas para fins educativos, científicos, turísticos e culturais. As réplicas possuem elevado valor histórico-cultural e pedagógico, sendo peças fundamentais para a divulgação científica, promoção do turismo e fortalecimento da identidade cultural local. Em razão da exposição contínua ao público e às condições ambientais, tais peças apresentam desgastes naturais, fissuras, perda de acabamento, danos estruturais e necessidade de intervenções técnicas específicas para preservação de suas características originais. A restauração dessas réplicas não se confunde com simples serviço de manutenção comum, tratando-se de atividade de natureza singular, que exige conhecimento técnico aprofundado acerca dos materiais empregados (resinas, fibras, pigmentos, estruturas internas), das técnicas construtivas e da concepção artística e científica originalmente adotada. Qualquer intervenção inadequada pode comprometer a fidelidade científica, a estética, a durabilidade das peças e, consequentemente, seu valor cultural e educativo. Ressalta-se que o artista plástico e/ou escultor responsável pela criação das réplicas detém notória especialização, uma vez que é o autor intelectual e material das obras, dominando integralmente as técnicas, moldes, proporções, acabamentos e métodos construtivos utilizados. Tal condição torna inviável a competição, pois não há outros profissionais que possam assegurar o mesmo nível de autenticidade, precisão científica e qualidade técnica na restauração das peças. Dessa forma, a contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso III, “g” da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais de Contas, que reconhecem a possibilidade de contratação direta para restauração de obras artísticas e objetos de valor histórico-cultural, desde que devidamente justificada e instruída. A contratação visa, portanto, preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos visitantes, manter a qualidade do acervo expositivo e assegurar a continuidade das atividades educativas, científicas e turísticas desenvolvidas pelo Município, observando-se, ainda, a apresentação de orçamento detalhado, compatibilidade dos preços com o mercado e comprovação documental da especialização do contratado. Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação por inexigibilidade de licitação para a restauração das réplicas de dinossauros e pterossauros, por atender aos requisitos legais, técnicos e administrativos, bem como ao interesse público.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

27/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000030/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 35.000,00 está entre as menores das contratações de obras em Paraná: é maior que 10% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.622.622,78, variando de R$ 104,13 a R$ 3.314.496.450,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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