Contratação de prestação de serviços de locação de ambulância equipada com unidade de suporte de atendimento (com técnico de enfermagem, enfermeiro e condutor) e de Bombeiros…
MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Remoção de enfermo / uti móvel Remoção de enfermo / uti móvelServiçoNão se aplica | UNIDADE | 5 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 2 | Treinamento de bombeiro particular / brigada contra incêndio Treinamento de bombeiro particular / brigada contra incêndioServiçoNão se aplica | UNIDADE | 5 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 20.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de prestação de serviços de locação de ambulância equipada com unidade de suporte de atendimento (com técnico de enfermagem, enfermeiro e condutor) e de Bombeiros Civis, para atuação durante as festividades alusivas ao 111º aniversário de criação do Município de Porto Velho, programadas para o período de 01 a 05 de outubro de 2025.
Informação complementar
Forma de Seleção e Critério de Julgamento A seleção do fornecedor poderá ocorrer por procedimento licitatório, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o objeto pode ser claramente quantificado, com especificações objetivas e uniformes, o que possibilita a ampla competitividade e assegura a vantajosidade da proposta. Sempre que técnica e economicamente viável, será admitida a divisão do objeto em itens ou lotes, em conformidade com o art. 40 da referida Lei, favorecendo a ampla participação, inclusive de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), em atendimento ao disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento econômico. Alternativamente, a contratação poderá ser realizada de forma direta, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, por se tratar de serviço de baixo valor dentro dos limites legais estabelecidos para serviços e, sobretudo, por estar vinculada a evento oficial e temporário da Administração Pública. Nesses casos, a contratação deve ocorrer de maneira imediata e integral, dada a impossibilidade de postergação ou fracionamento da execução, sob pena de comprometer a realização do evento. Justificativas de Adequação e Proporcionalidade A escolha do critério menor preço por item é justificada pela natureza do objeto (locação de ambulância equipada e contratação de bombeiros civis), cuja mensuração pode ser realizada de forma objetiva e padronizada, sem a necessidade de julgamento por técnica ou técnica e preço. As exigências de habilitação técnica e econômico-financeira serão aplicadas de forma proporcional à complexidade do objeto, de modo a não restringir indevidamente a competitividade (art. 37, XXI, CF/88 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO VELHO
- CNPJ
- 05.903.125/0001-45
- Unidade
- MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
- Código da unidade (UASG)
- 925172
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 925172
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05903125000145-1-000268/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de saúde
Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
- Alvará de funcionamento
- Responsável técnico
- Cadastro no CNES quando aplicável
CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de saúde em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 20.000,00 está abaixo da metade das contratações de serviços de saúde em Rondônia: é maior que 35% delas. Na amostra de 34 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.598.326,67, variando de R$ 299,00 a R$ 18.715.667,48.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO VELHO publicou 46 contratações no PNCP desde 17/03/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.820.687,18, e o total já movimentado soma R$ 212,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 125/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 20.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0047158_Termo_de_Referencia.pdf, Publicacao_no_Diario_Contrato_Ambulancia_e_Bombeiro_Civil.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05903125000145-1-000268/2025 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 15:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.