contratação de prestação de serviços de Contabilidade Pública, compreendendo a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual
MUNICIPIO DE CARACARAI · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 196 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PUBLICAServiço | MES | 12 | R$ 28.888,03 | R$ 346.656,36 |
| 245 | ELABORAÇÃO DA LDOServiço | UND | 1 | R$ 14.000,00 | R$ 14.000,00 |
| 246 | ELABORAÇÃO DE LOA - LEI ORÇAMENTA ANUALServiço | UND | 1 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 378.656,36 | ||||
Objeto completo
contratação de prestação de serviços de Contabilidade Pública, compreendendo a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual
Informação complementar
A presente contratação faz-se necessária para garantir o adequado funcionamento das atividades contábeis e de gestão fiscal do município, assegurando o cumprimento das exigências legais, especialmente quanto à elaboração das peças de planejamento orçamentário (LDO e LOA) e à correta gestão dos sistemas tributários. A ausência desses serviços comprometeria a regularidade da administração pública, podendo gerar prejuízos à gestão fiscal, à arrecadação municipal e ao atendimento das obrigações legais junto aos órgãos de controle.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARACARAI
- CNPJ
- 04.653.408/0001-13
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.01
- Local
- Caracaraí - RR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 22
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04653408000113-1-000016/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 378.656,36 está acima da metade das contratações de contratação pública em Roraima: é maior que 72% delas. Na amostra de 658 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.271.273,61, variando de R$ 300,00 a R$ 2.010.534.169,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CARACARAI publicou 42 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.194.132,30, e o total já movimentado soma R$ 49 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, consultoria e assessoria, material elétrico e iluminação, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 378.656,36, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO_INEXIBILIDADE.pdf, EXTRATO_INEXIBILIDADE_003.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Caracaraí - RR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CARACARAI, em Caracaraí - RR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04653408000113-1-000016/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 14:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.