Contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa e contenciosa, visando o incremento de receitas ao Legislativo Municipal, com o consequente ajuste das…
ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Araçás
Documentos do edital
- PA 010 ANDERSON.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 05/10/2026 Abrir ›
- JUSTIFICATIVA.pdf Outros Documentos · publicado em 05/10/2026 Abrir ›
- EXTRATO DO CONTRATO.pdf Outros Documentos · publicado em 05/10/2026 Abrir ›
- PARECER JURIDICO.pdf Outros Documentos · publicado em 05/10/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOServiçoNão se aplica | REAL | 0,01 | R$ 96.000,00 | R$ 96.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 96.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa e contenciosa, visando o incremento de receitas ao Legislativo Municipal, com o consequente ajuste das dotações orçamentárias, aparentemente repassadas a menor pelo Poder Executivo local.
Informação complementar
Há necessidade de contratar empresa para prestar serviços de assessoria jurídica e administrativa para análise e recuperação de possíveis diferenças nos repasses orçamentários destinados ao Legislativo Municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- ARACAS CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 16.131.591/0001-76
- Unidade
- Câmara Municipal de Araçás
- Código da unidade (UASG)
- 5112
- Local
- Araçás - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 010/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 16131591000176-1-000004/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 96.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Bahia: é maior que 58% delas. Na amostra de 617 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 279.248,79, variando de R$ 960,00 a R$ 80.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ARACAS CAMARA MUNICIPAL publicou 60 contratações no PNCP desde 23/09/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 44.178,28, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão, locação de veículos, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 001/2026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 96.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PA 010 ANDERSON.pdf, JUSTIFICATIVA.pdf, EXTRATO DO CONTRATO.pdf, PARECER JURIDICO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Araçás - BA?
A contratação é conduzida por ARACAS CAMARA MUNICIPAL, em Araçás - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16131591000176-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 05/10/2026 às 09:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.