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50/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Presidente Kennedy - ES UASG 930637 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIES, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS…

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY · SECRETARIA MUN DE SERV PUBLICOS PRES KENNEDY

Valor estimado R$ 11.340,24
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviço de monitoramento de abastecimento de água Prestação contínua de serviços de regulação, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços públicos de saneamento básico, abrangendo os sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município de Presidente Kennedy-ES.ServiçoNão se aplica UNIDADE 12 R$ 945,02 R$ 11.340,24
Total estimado dos itens R$ 11.340,24

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIES, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Informação complementar

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90014/2026 - O prazo para início da execução dos serviços deverá ser de até 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega da Ordem de Serviço. A contratada deverá atuar na regulação e fiscalização dos seguintes componentes do saneamento básico: a) Abastecimento de água potável; b) Esgotamento sanitário. Deverá elaborar normas e padrões de qualidade dos serviços; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento contratual pelos prestadores de serviços; Analisar e homologar as propostas tarifárias e os planos de investimento; Monitorar os indicadores de desempenho e elaborar relatórios técnicos; Mediar conflitos entre usuários e prestadores; Apoiar o Município na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Deverá emitir relatórios periódicos com dados consolidados sobre o desempenho dos serviços, e disponibilizar acesso a essas informações ao poder concedente e à população, com base nos princípios da transparência e controle social. Os serviços referentes à regulação serão prestados conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto Social e demais resoluções e instrumentos normativos. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei nº. 14.133 de 2021.

Dados da contratação

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY
CNPJ
48.883.637/0001-08
Unidade
SECRETARIA MUN DE SERV PUBLICOS PRES KENNEDY
Código da unidade (UASG)
930637
Local
Presidente Kennedy - ES
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
023144/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
48883637000108-1-000006/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.340,24 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 34% delas. Na amostra de 1.860 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.940.835,90, variando de R$ 111,80 a R$ 3.600.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY publicou 1 contratação no PNCP desde 17/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.340,24, e o total já movimentado soma R$ 11,3 mil.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 50/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.340,24, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 26 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA 2025 - Adesao do Municipio de Presidente Kennedy ao Consorsio ARIES.pdf, PARECER JURIDICO.pdf, TERMO DE DISPENSA DE LICITACAO assinado.pdf, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Presidente Kennedy - ES?

A contratação é conduzida por SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY, em Presidente Kennedy - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 48883637000108-1-000006/2025 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 08:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.