contratação de prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Alves/PR, compreendendo assessoria…
MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ELABORACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVESServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 26.000,00 | R$ 26.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 26.000,00 | ||||
Objeto completo
contratação de prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Alves/PR, compreendendo assessoria técnica, planejamento, diagnóstico educacional, definição de diretrizes, metas e estratégias, realização de estudos, reuniões técnicas, oficinas, consultas e audiências públicas, sistematização das informações, elaboração da minuta e da versão final do Plano, bem como acompanhamento técnico durante todas as etapas de sua construção, em conformidade com a legislação educacional vigente
Informação complementar
O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade da contratação de prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, instrumento de planejamento de caráter estratégico que estabelecerá as diretrizes, metas e estratégias da política educacional municipal para o decênio subsequente. O Plano Municipal de Educação constitui instrumento obrigatório de planejamento das políticas públicas educacionais, devendo estar alinhado às diretrizes constitucionais, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), às normas do Conselho Nacional de Educação, bem como às diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Educação do Paraná. Sua elaboração demanda conhecimentos técnicos especializados nas áreas de legislação educacional, planejamento estratégico, gestão pública da educação, indicadores educacionais, metodologias participativas, monitoramento de metas e construção de políticas públicas, envolvendo ainda a realização de diagnósticos, consultas públicas, reuniões técnicas e assessoramento durante todas as etapas de construção do documento. Diante da elevada complexidade técnica da atividade e considerando que o Município não dispõe, em seu quadro permanente, de equipe multidisciplinar com experiência específica na elaboração de Planos Municipais de Educação, verifica-se a necessidade da contratação de profissional especializado para conduzir tecnicamente todas as etapas do processo.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES
- CNPJ
- 77.356.665/0001-67
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 77356665000167
- Local
- Francisco Alves - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 64/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 77356665000167-1-000066/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 25/07/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 26.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 47% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.514.342,76, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES publicou 16 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 411.636,82, e o total já movimentado soma R$ 6,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?
O recebimento de propostas vai até 25/07/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 26.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Francisco Alves - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES, em Francisco Alves - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77356665000167-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 16:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.