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  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-juridica-para-realizar-servicos-de-canguaretama-rn-11932993000156-2025-17",
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 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "5/2025",
 "objeto": "Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada voltada ao Setor de Patrimônio, bem como consultoria tributária e Auditoria Interna processual, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN",
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 "orgao": {
  "nome": "CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL",
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  "municipio": "Canguaretama",
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
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 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
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   "descricao": "SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR DE PATRIMÔNIO, BEM COMO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA INTERNA PROCESSUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - Compreendendo as seguintes atividades:\r\n\r\nI)\tAssessoria e Consultoria Técnica para o Setor de Patrimônio:\r\n\r\n?\tIdentificação e registro de bens patrimoniais: Catalogação e inventário físico dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Legislativo.\r\n\r\n?\tControle patrimonial: Implantação ou atualização de sistemas para gestão de patrimônio, garantindo o acompanhamento de movimentações, transferências e baixas de bens.\r\n\r\n?\tRegularização patrimonial: Orientação para a adequação de bens ao cadastro patrimonial, de acordo com as normas legais e contábeis vigentes.\r\n\r\n?\tManutenção preventiva e corretiva: Elaboração de planos para conservação e valorização dos bens públicos.\r\n\r\n?\tCapacitação de servidores: Treinamento da equipe interna para operar os sistemas e processos relacionados à gestão de patrimônio.\r\n\r\n\r\nII)\tConsultoria Tributária:\r\n\r\n?\tAnálise tributária: Identificação e avaliação de tributos incidentes sobre as atividades do Poder Legislativo, assegurando a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações tributárias.\r\n\r\n?\tPlanejamento tributário: Desenvolvimento de estratégias para otimizar a carga tributária, quando aplicável, e maximizar benefícios fiscais.\r\n\r\n?\tMonitoramento de prazos e legislação: Acompanhamento de alterações legais e regulatórias que possam impactar as obrigações tributárias do Poder Legislativo.\r\n\r\n?\tDiagnóstico de passivos tributários: Levantamento e regularização de débitos fiscais, evitando autuações ou penalidades administrativas.\r\n\r\n\r\nIII)\tAuditoria Interna Processual:\r\n\r\n?\tRevisão de processos administrativos e financeiros: Verificação de conformidade com as normas vigentes, identificando inconsistências ou vulnerabilidades nos procedimentos.\r\n\r\n?\tElaboração de relatórios de auditoria: Fornecimento de análises detalhadas sobre a gestão dos",
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