Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de capacitação técnica especializada voltada aos servidores municipais que atuam nas diversas etapas do processo de…
MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE S.MIGUEL-AL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de capacitação técnica especializada voltada aos servidores municipais que atuam nas diversas etapas do processo de contratação pública, abrangendo planejamento, instrução processual, análise jurídica, gestão e fiscalização contratual. O treinamento contemplará aproximadamente 40 (quarenta) servidores das áreas de planejamento, controle interno, licitações, contratos e assessorias administrativas, com conteúdo customizado à realidade e às necessidades do Município de Barra de São Miguel/AL. O serviço compreenderá curso intensivo de 16 horas, distribuído em dois dias, aliado a mentoria técnica de 32 horas, totalizando 48 horas de capacitação, com foco na aplicação prática dos principais instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, visando ao fortalecimento da governança e à melhoria da qualidade dos processos administrativos. A capacitação abrangerá os seguintes eixos de aprendizagem e práticas aplicadas: • Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), com análise de alternativas, estimativas de custos, avaliação de riscos e justificativas em conformidade com a legislação; • Preenchimento e estruturação do Documento de Formalização da Demanda (DFD), alinhado ao Plano Anual de Contratações (PCA) e às prioridades da Administração; • Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico, com definição de requisitos de desempenho, critérios de aceitação, metodologia de fiscalização, regras de pagamento e matriz de riscos; • Aspectos práticos e operacionais da Lei nº 14.133/2021, com enfoque nas fases de planejamento, contratação, execução e fiscalização contratual; • Clínica documental, com revisão colaborativa e elaboração de pacotes preliminares (DFD, ETP e TR) de demandas reais do Município; • Disponibilização de materiais técnicos, como modelos editáveis, rubricas de avaliação, roteiros de fiscalização, matriz RACI, matriz de riscos, checklists e minutas comentadas; • Relatório técnico pós-capacitação, contendo diagnóstico, métricas e recomendações de aperfeiçoamento dos fluxos intServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de capacitação técnica especializada voltada aos servidores municipais que atuam nas diversas etapas do processo de contratação pública.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL
- CNPJ
- 12.263.869/0001-08
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE S.MIGUEL-AL
- Código da unidade (UASG)
- 982711
- Local
- Barra de São Miguel - AL
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1107.0020/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 12263869000108-1-000017/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Alagoas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.000,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Alagoas: é maior que 39% delas. Na amostra de 99 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 41.328.446,12, variando de R$ 300,00 a R$ 3.961.650.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL publicou 37 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 599.772,81, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, cursos e treinamentos, locação de veículos, obras e serviços de engenharia, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 01/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR_CAPACITAO_LEI_14.133, CONTRATO_DE_INEXIGIBILIDA_DE_N_012026_CAPACITAO__TCNICA_DOS_SERVIDORES_LIMA__MACHADO_ADVOGADOS_ASSOCIADOS.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Barra de São Miguel - AL?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, em Barra de São Miguel - AL. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 12263869000108-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 26/03/2026 às 10:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.