CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS JUNTO AO CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
MUNICIPIO DE ACARI · Secretaria Municipal de Tributação e Administração
Documentos do edital
Itens da contratação (28)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE R$ 290.000,01 A R$ 300.000,00ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 8.519,61 | R$ 8.519,61 |
| 2 | PROCURAÇÃO SIMPLES OU SUBSTABELECIMENTO PARA QUALQUER FINALIDADE COM TRASLADOServiçoNão se aplica | SERVICO | 12 | R$ 98,09 | R$ 1.177,08 |
| 3 | REGISTRO DE FIRMAServiçoNão se aplica | SERVICO | 50 | R$ 4,42 | R$ 221,00 |
| 4 | RECONHECIMENTO DE FIRMAServiçoNão se aplica | SERVICO | 100 | R$ 4,42 | R$ 442,00 |
| 5 | AUTENTICAÇÃO DE CÓPIASServiçoNão se aplica | SERVICO | 100 | R$ 4,42 | R$ 442,00 |
| 6 | TERMO DE COMPARECIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADEServiçoNão se aplica | SERVICO | 20 | R$ 8,84 | R$ 176,80 |
| 7 | RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOSServiçoNão se aplica | SERVICO | 20 | R$ 6,96 | R$ 139,20 |
| 8 | PRENOTAÇÃO/PRENOTAÇÃO ELETRÔNICA (REGISTRO CIVIL PESSOAS JURÍDICAS)ServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 31,11 | R$ 311,10 |
| 9 | REGISTRO DE: CONTRATOS; ATOS CONSTITUTIVOS, ESTATUTOS OU COMPROMISSOS DAS SOCIEDADES SIMPLES; (ATA DE ELEIÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA DIRETORIA)ServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 507,04 | R$ 5.070,40 |
| 10 | ARQUIVAMENTO DE ATA DE ELEIÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA DIRETORIAServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 237,07 | R$ 2.370,70 |
| 11 | PRENOTAÇÃO/PRENOTAÇÃO ELETRÔNICA (TÍTULOS E DOCUMENTOS)ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 57,27 | R$ 57,27 |
| 12 | REGISTRO OU AVERBAÇÃO INTEGRAL (LIVRO B) E PROTOCOLOS DE CONTRATOS (TÍTULOS E DOCUMENTOS) DE R$ 250.000,01 A R$ 300.000,00ServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 3.336,05 | R$ 33.360,50 |
| 13 | REGISTRO INTEGRAL (LIVRO B) E PROTOCOLOS DE CONTRATOS (TÍTULOS E DOCUMENTOS) SEM VALOR DECLARADO, ACIMA DE 50 (CINQUENTA) FOLHASServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 1.014,94 | R$ 1.014,94 |
| 14 | NOTIFICAÇÃO, INCLUSIVE CERTIDÃO E AVERBAÇÃO, ALÉM DA DILIGÊNCIAServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 175,67 | R$ 175,67 |
| 15 | ABERTURA DE MATRÍCULAServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 147,89 | R$ 1.478,90 |
| 16 | ENCERRAMENTO DE MATRÍCULAServiçoNão se aplica | SERVICO | 5 | R$ 98,09 | R$ 490,45 |
| 17 | PRENOTAÇÃO/EXAME/QUALIFICAÇÃO/ CÁLCULOServiçoNão se aplica | SERVICO | 20 | R$ 57,27 | R$ 1.145,40 |
| 18 | REGISTRO NO LIVRO "2" (RG) DE ESCRITURA OU CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE R$ 290.000,01 A R$ 300.000,00ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 4.494,64 | R$ 4.494,64 |
| 19 | REGISTRO DE CESSÃO DE DIREITOS, ESCRITURA OU CONTRATO DE PROMESSA ONEROSA OU GRATUITA, QUE IMPLIQUE NO DIREITO A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE R$ 290.000,01 A R$ 300.000,00ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 1.971,62 | R$ 1.971,62 |
| 20 | AVERBAÇÃO DE MUDANÇA DE: AÇÕES JUDICIAIS; ALTERAÇÃO NO NOME DA RUA OU NO NÚMERO OFICIAL DO IMÓVEL; ART DO CREA OU RRT DO CAU; AVERBAÇÃO DE LEILÕES NEGATIVOS; AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE; CANCELAMENTO DE ÔNUS; CANCELAMENTO DE USUFRUTO; CANCELAMENTO HIPOTECA JUDICIAL NA FORMA DO ART. 495 DO CPC; CAUÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIA, CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS; CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA DE LOCAÇÃO; CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE; IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE; CLÁUSULA RESTRITIVA, DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO DE QUALQUER ESCRITURA OU CONTRATO, INCLUSIVE CÉDULA HIPOTECÁRIA; CND DO INSS; CNPJ; CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS; CPF; DEMOLIÇÃO; ESTADO CIVIL; HABITE-SE: QUANDO SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO COM UNIDADES AUTÔNOMAS COBRAR UMA ÚNICA AVERBAÇÃO HIPOTECA JUDICIAL NA FORMA DO ART. 495 DO CPC; OBRA DE ARTE; PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL; RG; SUBSTITUIÇÃOServiçoNão se aplica | SERVICO | 10 | R$ 183,63 | R$ 1.836,30 |
| 21 | AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, POR ÁREA CONSTRUÍDA DE 900,01 M² A 1.000,00 M²ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 3.930,75 | R$ 3.930,75 |
| 22 | AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL, POR ÁREA CONSTRUÍDA, DE 900,01 M² A 1.000,00 M²ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 3.805,72 | R$ 3.805,72 |
| 23 | AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, POR CADA LOTE OU GLEBA DESMEMBRADA, EXCETUANDO-SE A ÁREA REMANESCENTE, DE 900,01 M² A 1.000,00 M²ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 1.258,60 | R$ 1.258,60 |
| 24 | AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, COM ACRÉSCIMO, DE 900,01 M² A 1.000,00 M²ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 1.258,60 | R$ 1.258,60 |
| 25 | AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO, DE R$ 290.000,01 A R$ 300.000,00ServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 1.687,52 | R$ 1.687,52 |
| 26 | CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ÔNUS REAIS, INCLUSIVE BUSCASServiçoNão se aplica | SERVICO | 50 | R$ 175,82 | R$ 8.791,00 |
| 27 | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEISServiçoNão se aplica | SERVICO | 20 | R$ 93,72 | R$ 1.874,40 |
| 28 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE ESCRITURA OU CONTRATOServiçoNão se aplica | SERVICO | 50 | R$ 469,22 | R$ 23.461,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 110.963,17 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS JUNTO AO CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
Informação complementar
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS JUNTO AO CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACARI
- CNPJ
- 08.097.008/0001-20
- Unidade
- Secretaria Municipal de Tributação e Administração
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Acari - RN
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 13
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08097008000120-1-000038/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 110.963,17 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Norte: é maior que 76% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 531.485,92, variando de R$ 130,00 a R$ 399.990.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ACARI publicou 116 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 223.042,76, e o total já movimentado soma R$ 25,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 110.963,17, distribuído em 28 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Publicacao_do_Termo_de_Ratificacao.pdf, Publicacao_do_extrato_da_inexigibilidade.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Acari - RN?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ACARI, em Acari - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08097008000120-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 18/03/2026 às 11:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.