Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra compreendendo: serviços de limpeza em geral servente visando à obtenção de…
MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Servente de LimpezaMaterialSubcontratação para ME/EPP | unidade | 63 | R$ 4.627,28 | R$ 291.518,85 |
| Total estimado dos itens | R$ 291.518,85 | ||||
Objeto completo
Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra compreendendo: serviços de limpeza em geral servente visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, a fim de atender as demandas dos Centros Culturais e Esportivos da Fundação Municipal de Cultura, Garibaldi Brasil FGB
Informação complementar
Considerando que o Contrato Administrativo n 1562024, celebrado em 19 de junho de 2024 com a empresa MAJUDH TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n 13.758.125000127, encontrase encerrado, não sendo possível a continuidade da prestação dos serviços de limpeza em geral servente, fazse necessária a adoção de medidas imediatas para garantir a manutenção das adequadas condições de higiene, salubridade e conservação dos espaços administrados pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB.Os serviços em questão são indispensáveis ao regular funcionamento dos Centros Culturais e Esportivos vinculados à Fundação, sendo essenciais para assegurar condições adequadas de utilização por servidores, colaboradores e pela população usuária dos equipamentos públicos, evitando prejuízos à execução das atividades culturais, esportivas e administrativas desenvolvidas pela instituição.Nesse contexto, o Processo n 0122.000356202636, que tratava da formalização de termo aditivo para prorrogação contratual, foi submetido à análise da Assessoria Jurídica, do Controle Interno e, posteriormente, da Procuradoria Geral do Município-PGM. Em decorrência das manifestações constantes no Parecer Jurídico n 57 1341238, Parecer do Controle Interno 1346567 e Parecer Jurídico PGM n 2026.02.001103 1357311, concluiuse pela impossibilidade da prorrogação pretendida, tornando necessária a adoção de medida excepcional para evitar a interrupção dos serviços.A continuidade dos serviços públicos constitui princípio basilar do Direito Administrativo, impondo à Administração Pública o dever de adotar as providências necessárias para impedir a descontinuidade de atividades essenciais ao interesse público. Tal entendimento encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam toda a atuação administrativa.Diante da situação apresentada, caracterizada pela urgência na manutenção dos serviços de limpeza e conservação, cuja interrupção poderá comprometer o funcionamento regular das unidades administradas pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB, justificase a realização de contratação direta por dispensa de licitação, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que autoriza a contratação nos casos de emergência quando houver risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos.Dessa forma, a presente contratação emergencial mostrase necessária e adequada para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza em geral servente, garantindo a manutenção das condições de higiene, salubridade e conservação dos espaços públicos administrados pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- CNPJ
- 04.034.583/0001-22
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
- Código da unidade (UASG)
- 04034583000122
- Local
- Rio Branco - AC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 0122.000530/2026-91/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04034583000122-1-000131/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de limpeza
Terceirização de limpeza, copeiragem, portaria e jardinagem. O preço se monta por planilha de custos e formação de preços, com salário da categoria, encargos, insumos e benefícios abertos item a item — e é essa planilha, não o preço final, que a comissão analisa. Contrato continuado, com repactuação quando a convenção coletiva muda.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Planilha de custos detalhada
- Convenção coletiva da categoria
- Regularidade trabalhista rigorosa
- Uniformes e EPIs por conta da contratada
CNAE típico: 81.21-4 (limpeza em prédios e domicílios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de limpeza em Acre ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 291.518,85 está acima da metade das contratações de serviços de limpeza em Acre: é maior que 52% delas. Na amostra de 29 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.130,40, variando de R$ 1.800,00 a R$ 17.889.632,64.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRANCO publicou 135 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.649.966,07, e o total já movimentado soma R$ 1,3 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, informática e equipamentos de ti, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000003-FGB/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 291.518,85, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Contrato_N073_Majudh_assinado.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Branco - AC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRANCO, em Rio Branco - AC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04034583000122-1-000131/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 13:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.