Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de armações e lentes de grau para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivatuba

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Itens da contratação (6)

Objeto completo

Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de armações e lentes de grau para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivatuba

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade atender ao interesse público primário, especialmente no que se refere à promoção, prevenção e recuperação da saúde visual da população do Município de Ivatuba, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A correção visual por meio do uso de óculos com lentes de grau adequadas é reconhecidamente um recurso essencial de saúde, impactando diretamente a qualidade de vida, o desenvolvimento cognitivo e educacional de crianças e adolescentes, a capacidade laboral de adultos e a autonomia e segurança de idosos. Problemas visuais não corrigidos podem ocasionar baixo rendimento escolar, dificuldades no desempenho profissional, acidentes, agravamento de patologias oftalmológicas e exclusão social, gerando inclusive maiores custos futuros ao sistema público de saúde. O Município de Ivatuba, entretanto, não dispõe de estabelecimento óptico (ótica) instalado em seu território, o que dificulta significativamente o acesso da população aos serviços necessários para a confecção de óculos de grau. Essa limitação estrutural local impõe à Administração Pública a adoção de medidas alternativas para garantir a integralidade do cuidado em saúde, conforme preconizado pela legislação do SUS. Diante desse cenário, há aproximadamente quatro anos, o Município passou a suprir essa demanda por meio da contratação de ótica localizada em município vizinho, solução que se mostrou eficiente, econômica e funcional. Por meio desse modelo, os pacientes que realizam consulta com profissional oftalmologista e recebem prescrição médica são autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde a se dirigirem diretamente à ótica contratada para a confecção de seus óculos, eliminando etapas burocráticas desnecessárias e reduzindo barreiras de acesso. Essa sistemática contribui para: Maior agilidade no atendimento; Redução de deslocamentos para centros urbanos mais distantes; Facilidade logística para os usuários do SUS; Continuidade do tratamento oftalmológico de forma adequada e tempestiva. A demanda por óculos de grau no Município é contínua e significativa, abrangendo diferentes faixas etárias e, em sua maioria, usuários em situação de vulnerabilidade socioeconómica, que dependem exclusivamente do poder público para ter acesso a esse tipo de recurso. A interrupção ou ausência desse fornecimento acarretaria prejuízos relevantes à saúde pública, com reflexos diretos na educação, no trabalho, na inclusão social e no bem-estar geral da população. Além disso, a contratação de pessoa jurídica especializada garante que as armações e lentes fornecidas atendam aos padrões mínimos de qualidade, segurança e adequação técnica, respeitando as prescrições médicas e as necessidades individuais dos pacientes, o que é fundamental para a eficácia do tratamento visual. Dessa forma, a aquisição de armações e lentes de grau mostra-se necessária, justificada e indispensável, não apenas para a manutenção de política pública já consolidada e bem-sucedida, mas também para o cumprimento do dever constitucional do Município de assegurar acesso universal, igualitário e contínuo às ações e serviços de saúde, mesmo diante das limitações estruturais locais. 2.2. A contratação a ser realizada não se encontra prevista no Plano Anual de Contratações 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, haja visto que o Plano Anual de Contratações 2026 ainda está em processo de elaboração.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE IVATUBA

CNPJ

76.285.337/0001-54

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76285337000154

Local

Ivatuba - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Processo

315/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76285337000154-1-000018/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 57.520,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 60% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 746.278,39, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE IVATUBA publicou 57 contratações no PNCP desde 15/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 468.182,30, e o total já movimentado soma R$ 26,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, transporte de pacientes e servidores, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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