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17/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campos Borges - RS UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO…

MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

Valor estimado R$ 412.020,72
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS EM 05 FASES:•Fase 01: Levantamento e Extração de dados: Coleta e extração dos arquivos eletrônicos da folha de pagamento, arquivos XML do E-SOCIAL, guias da DCTF Web/ GFIP e histórico financeiro dos últimos 60 meses;•Fase 02: Auditoria eletrônica e parametrizada: Cruzamento automatizado de todas as rubricas salariais e adicionais de risco (RAT/FAP), confrontando a legislação municipal com a legislação federal aplicável;•Fase 03: Consolidação Jurídica: Elaboração de pareceres técnicos circunstanciados para cada grupo de verbas, com indicação dos fundamentos legais, normas da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº. 2.055/2021) e decisões definitivas do STF, STJ e Tribunais de Contas;•Fase 04: Qualificação Financeira: Apuração do montante liquido de créditos passíveis de aproveitamento/ restituição/ compensação, com memórias discriminadas de cálculo por competência;•Fase 05: Compilance, Parametrização e Recuperação: Adequação das tabelas de rubricas do sistema de folha de pagamento municipal perante o e-social para estancar perdas futuras e operacionalização das compensações me DCTF Web, com acompanhamento de eventuais intimações ou fiscalizações.ServiçoCota reservada para ME/EPP UN 1 R$ 412.020,72 R$ 412.020,72
Total estimado dos itens R$ 412.020,72

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, COMPLIANCE E RECUPERAÇAO/ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA PATRONAL (CCP), ADICIONAIS DE RISCO (RAT/FAP) E DEMAIS INICEDENCIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, COM FUNANDAMENTO NO ARTIGO 74, III, “C” E 144 DA LEI 14.133/2021

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
CNPJ
92.406.164/0001-31
Unidade
MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
Código da unidade (UASG)
1
Local
Campos Borges - RS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
113/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
92406164000131-1-000095/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 412.020,72 está entre as maiores das contratações de consultoria em Rio Grande do Sul: é maior que 97% delas. Na amostra de 322 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 141.808,46, variando de R$ 330,00 a R$ 19.281.381,90.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES publicou 65 contratações no PNCP desde 28/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 83.343,05, e o total já movimentado soma R$ 5,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção predial e reparos, cursos e treinamentos, água, esgoto e saneamento, manutenção de veículos e peças, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 412.020,72, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Comprovacao_de_exclusividade, Estudo_Tecnico_Preliminar_, Outras_propostas_(orcamento_e_preco), Termo_de_formalizacao_da_inexigibilidade_de_licitacao e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campos Borges - RS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES, em Campos Borges - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 92406164000131-1-000095/2026 · Última atualização do órgão: 24/09/2026 às 16:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.