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1327/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Salto - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de capacitação para os servidores da Prefeitura da Estância Turística de Salto, acerca de questões afetas à…

MUNICIPIO DE SALTO · Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Valor estimado R$ 72.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 28/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de capacitação para os servidores da Prefeitura da Estância Turística de Salto, acerca de questões afetas à aplicabilidade prática da lei n.º 14.133/2021

Informação complementar

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) instituiu novo regime jurídico aplicável às contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo alterações significativas nas etapas de planejamento, seleção do fornecedor, gestão e fiscalização contratual. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de capacitação contínua e estruturada do quadro de servidores, especialmente daqueles que atuam nas áreas de licitações, contratos administrativos, assessoramento jurídico, planejamento e gestão, com vistas à uniformização de entendimentos, ao aperfeiçoamento técnico e à correta aplicação das novas diretrizes normativas. A licitação, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, constitui o instrumento por meio do qual a Administração Pública realiza contratações de obras, serviços, compras e alienações, sendo imprescindível que os agentes envolvidos em sua condução e controle detenham conhecimento técnico atualizado e compatível com a complexidade do novo marco legal. A Nova Lei de Licitações estabelece, de forma expressa, que, ao final da fase preparatória, o processo de contratação deve ser submetido ao órgão de assessoramento jurídico, responsável pelo controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, o que reforça a centralidade e a responsabilidade técnica dos servidores que atuam nessa etapa, demandando qualificação específica e permanente. Nessa perspectiva, a capacitação de servidores públicos configura-se como atividade essencial para o fortalecimento da governança das contratações, na medida em que possibilita o aprofundamento de conhecimentos teóricos e práticos, o desenvolvimento de habilidades técnicas e a melhoria da qualidade das manifestações e decisões administrativas. O não atendimento da presente demanda poderá acarretar prejuízos relevantes à Administração, tais como o prosseguimento de processos de contratação com falhas, ilegalidades ou fragilidades jurídicas, com potenciais prejuízos ao erário; a condução inadequada de licitações e contratações em razão da insuficiência de capacitação técnica dos agentes envolvidos; e a fragilização do controle preventivo e do assessoramento jurídico, com aumento do risco de responsabilização dos agentes públicos. Diante desse cenário, torna-se necessária a qualificação dos servidores públicos por meio de capacitação especializada, voltada à aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, com foco nos temas diretamente relacionados à vivência dos servidores, contribuindo para a eficiência e aplicabilidade da instrução processual, a redução de riscos administrativos e jurídicos e a melhor aplicação dos recursos públicos. A contratação do serviço de capacitação, nos termos propostos, mostra-se, portanto, compatível com os princípios da legalidade, da economicidade, da moralidade administrativa e, sobretudo, da eficiência, atendendo às diretrizes de planejamento e governança exigidas pelo novo regime das contratações públicas.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SALTO
CNPJ
46.634.507/0001-06
Unidade
Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Código da unidade (UASG)
1
Local
Salto - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
1327/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46634507000106-1-000358/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 72.000,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 87% delas. Na amostra de 1.096 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 486.452,57, variando de R$ 110,00 a R$ 86.776.079,31.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SALTO publicou 185 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 17 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 470.239,26, e o total já movimentado soma R$ 86,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, serviços de saúde e credenciamento, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1327/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 72.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Salto - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SALTO, em Salto - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634507000106-1-000358/2026 · Última atualização do órgão: 28/05/2026 às 12:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.