CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINADOS À…
MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAServiço | SERVICO | 1 | R$ 430.000,00 | R$ 430.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 430.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ESTUDO, DIAGNÓSTICO, ANÁLISES JURÍDICAS E INSTITUCIONAIS, VISANDO À INDICAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, COM ENFOQUE NA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E NA ATENÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG
Informação complementar
A contratação é necessária para subsidiar a Administração Municipal na avaliação segura dos modelos jurídicos e administrativos aplicáveis à gestão dos serviços de Urgência, Emergência e Atenção Hospitalar, considerando a elevada complexidade desses serviços, o funcionamento ininterrupto, a necessidade de equipes multiprofissionais, a gestão de fluxos assistenciais, a regulação do acesso, a gestão de contratos e escalas, a força de trabalho existente e os desafios administrativos e operacionais identificados.O Município também se encontra diante da futura implantação da UPA Porte IV e do crescimento da demanda assistencial, tornando necessária a produção de estudos técnico-jurídicos individualizados que permitam comparar alternativas de gestão, identificar riscos jurídicos, administrativos, financeiros, assistenciais e trabalhistas e orientar a tomada de decisão quanto ao modelo mais adequado à realidade municipal.A solução deverá gerar diagnóstico situacional, estudo comparativo dos modelos jurídicos, parecer conclusivo, instrumentos jurídicos necessários e assessoramento técnico especializado durante a estruturação e eventual implantação da alternativa escolhida.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE EXTREMA
- CNPJ
- 18.677.591/0001-00
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Extrema
- Código da unidade (UASG)
- 18677591000100-001
- Local
- Extrema - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 000374/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18677591000100-1-000448/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material hospitalar
Insumos que sustentam o atendimento diário: seringas, agulhas, luvas, gazes, cateteres, sondas e correlatos. São contratações recorrentes, quase sempre por registro de preços, para que a unidade de saúde peça conforme o consumo. Exige-se registro ou notificação do produto na Anvisa e, para muitos itens, apresentação de amostra antes da homologação.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro ou notificação do produto na Anvisa
- AFE da Anvisa
- Amostra para análise técnica
- Prazo de validade mínimo na entrega
CNAE típico: 46.45-1 (instrumentos e materiais médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material hospitalar em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 430.000,00 está acima da metade das contratações de material hospitalar em Minas Gerais: é maior que 57% delas. Na amostra de 1.627 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 84.731.120,33, variando de R$ 119,75 a R$ 121.902.814.219,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE EXTREMA publicou 366 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 19 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.410.432,80, e o total já movimentado soma R$ 877,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, manutenção predial e reparos, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000123/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 430.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EXTRATO PUBLI PROC 374-2026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Extrema - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18677591000100-1-000448/2026 · Última atualização do órgão: 02/09/2026 às 15:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.