Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria…

Documentos do edital

• 📝 TERMO DE DISPENSA -.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 21/08/2026 Abrir ›

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

Informação complementar

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos destina-se ao atendimento direto e continuado das necessidades de saúde dos munícipes A. P. L. e S. C. S., residentes no Município de Lafaiete Coutinho-BA. A aquisição justifica-se com base nos seguintes aspectos fundamentais: • Continuidade do Tratamento e Preservação da Vida: Conforme relatórios e prescrições médicas anexas, os referidos pacientes necessitam do uso contínuo e por tempo indeterminado dos fármacos solicitados. A interrupção ou o atraso no fornecimento pode acarretar o agravamento dos quadros clínicos, riscos de sequelas irreversíveis e comprometimento da qualidade de vida dos usuários; • Inexistência ou Insuficiência na Rede Regular (Padronização do SUS): Os medicamentos indicados atendem às especificidades terapêuticas individuais dos pacientes, não estando disponíveis ou suficientes na medicação de rotina distribuída pela atenção básica local, fazendo-se necessária a aquisição individualizada para cumprimento da assistência farmacêutica municipal; • Atendimento ao Interesse Público e Eficiência Administrativa: A formalização do processo licitatório/contratado via Termo de Referência assegura o cumprimento do princípio da legalidade, transparência e isonomia (conforme a Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o suprimento tempestivo da demanda. Diante do exposto, a contratação sob medida demonstra-se imprescindível e urgente para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos usuários citados, cumprindo as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-BA.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

CNPJ

14.205.959/0001-78

Unidade

Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Código da unidade (UASG)

1749

Local

Lafaiete Coutinho - BA

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

93/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

14205959000178-1-000107/2026

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
• Licença sanitária vigente
• Registro do medicamento na Anvisa
• Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.731,00 está entre as menores das contratações de medicamentos em Bahia: é maior que 5% delas. Na amostra de 194 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.387.538,96, variando de R$ 120,00 a R$ 108.907.680,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 22 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.479,61, e o total já movimentado soma R$ 389,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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