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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04400037000168/2026/16",
  "numeroControlePNCP": "04400037000168-1-000016/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-29T14:35:46.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T19:24:42.417Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-juridica-especializada-para-a-bandeirantes-do-tocantins-to-04400037000168-2026-16",
 "id": 607591,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "(265) | 2-0/2026",
 "objeto": "Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, relativos a processos administrativos e legislativos junto a Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS",
  "cnpj": "04400037000168",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCA",
  "uasg": "11",
  "municipio": "Bandeirantes do Tocantins",
  "uf": "TO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "21/2026",
 "valorEstimado": 72500,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-29T14:35:46.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, relativos a processos administrativos e legislativos junto a Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO",
   "unidade": "Mês",
   "quantidade": 10,
   "valorUnitario": 7000,
   "valorTotal": 70000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, relativos a processos administrativos e legislativos junto a Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO",
   "unidade": "Dia",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 2500,
   "valorTotal": 2500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Certidão de Publicação 265",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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  {
   "titulo": "2 - DFD",
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   "publicadoEm": "2026-05-29T14:35:46.000Z",
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   "titulo": "5 - Estudo Técnico",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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   "titulo": "7 - Termo de Referência",
   "tipo": "Termo de Referência",
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   "tipo": "Outros Documentos",
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   "titulo": "14 - Ato de Inexigibilidade",
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   "titulo": "13 - Razão da Esc e Just de Preço",
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   "titulo": "18 - Portaria Adm ? Ato que Autoriza a Contratação",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-05-29T14:35:49.000Z",
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