{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/14205959000178/2026/133",
  "numeroControlePNCP": "14205959000178-1-000133/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-27T16:45:59.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T19:01:35.971Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-juridica-especializada-no-lafaiete-coutinho-ba-14205959000178-2026-133",
 "id": 3621717,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "67/2026/2026",
 "objeto": "Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de \r\nmedicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria \r\nde Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.",
 "informacaoComplementar": "Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que \r\na saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas \r\nque visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e \r\nigualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei \r\nOrgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o dever de \r\nassistência terapêutica integral, compreendendo a farmácia. Entretanto, a presente contratação \r\ntem por objeto o fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), \r\ndestinado ao atendimento contínuo do paciente infantil L. F. C., assistido pela Secretaria de \r\nMunicipal de Saúde de Lafaiete Coutinho. \r\nO pleito fundamenta-se em prescrição médica especializada (anexo ao processo), que atesta a \r\nimprescindibilidade do insumo para o controle terapêutico do quadro clínico do paciente, no \r\nâmbito do direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal. \r\nA adoção do fornecimento parcelado justifica-se por razões de ordem técnica, econômica e \r\nsanitária: \r\n• Validade e Conservação: Produtos à base de Canabidiol possuem especificidades de \r\narmazenamento e prazos de validade que exigem entrega fracionada; \r\n• Otimização de Recursos: Evita o estoque excessivo no almoxarifado municipal, \r\nreduzindo riscos de perdas por avarias ou vencimento; \r\n• Garantia de Continuidade: Assegura que o tratamento do paciente não sofra \r\ninterrupções por falta de insumos, garantindo a constância terapêutica necessária à sua \r\nestabilidade clínica. \r\nTratando-se de produto farmacêutico de uso controlado e com finalidade terapêutica específica \r\npara o público infantil, a futura contratada deverá comprovar o atendimento estipulado pelas \r\nnormas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), garantindo a procedência, a \r\nqualidade, o teor de canabidiol e a segurança sanitária indispensáveis para o consumo humano, \r\nem especial na pediatria.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO",
  "cnpj": "14205959000178",
  "unidade": "Prefeitura de Lafaiete Coutinho",
  "uasg": "1749",
  "municipio": "Lafaiete Coutinho",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "proxima",
  "descricao": "Faltam 6 dias"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "111/2026",
 "valorEstimado": 2696.76,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-27T16:45:59.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-10-27T03:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-11-04T02:59:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/172831?localConsulta=2&title=2&cod=1749",
 "categoria": "medicamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de  medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria  de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba,",
   "unidade": "UND",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 2696.76,
   "valorTotal": 2696.76,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "TERMO DE DISPENSA -.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-27T16:45:59.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3621717/1"
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