Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de inclusão e exclusão de registros de contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas), inscritos…
MUNICIPIO DE TREMEMBE · Municipio De Tremembe
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE REGISTRO DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU PROTESTADAS, NO SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO FINANCEIRA, COM ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL, SMS, E CARTAS SIMPLES.ServiçoNão se aplica | Un | 15.000 | R$ 6,20 | R$ 93.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 93.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de inclusão e exclusão de registros de contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas), inscritos em dívida ativa ou protestados, em sistemas de proteção ao crédito, com envio de notificações prévias por e-mail, SMS e correspondência simples.
Informação complementar
A contratação de serviços especializados para inclusão e exclusão de registros de contribuintes inadimplentes em sistemas de proteção ao crédito justifica-se pela necessidade de aprimorar os mecanismos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, conferindo maior eficiência, segurança jurídica, economicidade e transparência aos procedimentos administrativos de cobrança. A negativação em cadastros de proteção ao crédito constitui instrumento legítimo e eficaz de incentivo à regularização de débitos, contribuindo diretamente para a redução da inadimplência e para o incremento da arrecadação municipal. Além disso, a execução dos serviços demanda conhecimento técnico específico, infraestrutura operacional adequada e observância à legislação aplicável, especialmente quanto às normas de proteção de dados, direito do consumidor e procedimentos de cobrança administrativa.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TREMEMBE
- CNPJ
- 46.638.714/0001-20
- Unidade
- Municipio De Tremembe
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Tremembé - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 054/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46638714000120-1-000253/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/07/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 93.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 78% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 839.608,78, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TREMEMBE publicou 40 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 999.511,60, e o total já movimentado soma R$ 32 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 54/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/07/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 93.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 12_-_EDITAL_-_PE_054-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tremembé - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TREMEMBE, em Tremembé - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46638714000120-1-000253/2026 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 16:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.