Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro…
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Documentos do edital
- Termo de Dispensa 1341 Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Relatorio de Termo de Adjudicação Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- ETP Estudo Técnico Preliminar · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- P JURIDICO Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- TR Termo de Referência · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- ATO DE DISPENSA Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- RAZAO ESCOLHA Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- ESTIMADO Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Certidão de Publicação 1341 Aviso de Contratação Direta · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO.ServiçoNão se aplica | SV | 10 | R$ 12.000,00 | R$ 120.000,00 |
| 2 | Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO.ServiçoCota reservada para ME/EPP | SV | 10 | R$ 12.000,00 | R$ 120.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 240.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO
- CNPJ
- 02.070.589/0001-20
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Pedro Afonso - TO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 222/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02070589000120-1-000026/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 240.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Tocantins: é maior que 86% delas. Na amostra de 93 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 126.659,11, variando de R$ 2.400,00 a R$ 1.778.306,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO publicou 76 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 406.366,77, e o total já movimentado soma R$ 30,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, água, esgoto e saneamento, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (1341) | 6-0/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 240.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Dispensa 1341, Relatorio de Termo de Adjudicação, ETP, P JURIDICO e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Pedro Afonso - TO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, em Pedro Afonso - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02070589000120-1-000026/2026 · Última atualização do órgão: 23/03/2026 às 10:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.