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16/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Manaus - AM UASG 926650 Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no âmbito judicial e administrativo, abrangendo as áreas de Direito do…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS · CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS

Valor estimado R$ 65.492,11
Propostas até 24/06/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 18/06/2026 às 09:20
Publicado no PNCP 18/05/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Advocacia AdvocaciaServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 65.492,11 R$ 65.492,11
Total estimado dos itens R$ 65.492,11

Objeto completo

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no âmbito judicial e administrativo, abrangendo as áreas de Direito do Trabalho, Administrativo, Licitações e Contratos, Contratos e Convênio, Cível, Tributário (exceto cobrança judicial e administrativa do passivo tributário), patrocínio judicial perante a Justiça Federal do Amazonas, e outras que se fizerem necessárias para atender as necessidades do contratante, visando à proteção dos direitos e interesses do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.

Informação complementar

A contratação trata-se de prestação contínua de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, abrangendo: Análise de processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial. Emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos. Elaboração de defesas em processos judiciais. Atuação em contencioso cível e trabalhista. Realização de até 02 reuniões presenciais mensais, ou extraordinárias quando necessárias. Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica preventiva e consultiva ao CRCAM. Os serviços serão prestados de forma continuada, visando garantir suporte jurídico especializado às atividades institucionais do Conselho. Prestar Assessoria e Consultoria Jurídica presencial, no mínimo 02 (duas) vezes por semana, com carga horária mínima de 08 (oito) horas semanais, além de consultas telefônicas e/ou por e-mail ilimitadas, sendo que, dentro da carga horária mínima, 02 (duas) horas deverão ser prestadas diretamente ao Setor de compras/licitações. A complexidade das demandas enfrentadas pelo Conselho, especialmente no âmbito: dos processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial; da atuação judicial em matérias administrativas, licitatórias, cíveis e trabalhistas, quando houver; da necessidade de pareceres técnicos para subsidiar decisões da Presidência, Plenário e setores administrativos, exige atuação jurídica qualificada, contínua e especializada, a qual não pode ser plenamente atendida apenas com estrutura interna existente. A contratação de escritório jurídico externo mostra-se necessária para: Mitigar riscos jurídicos e financeiros. Garantir segurança jurídica aos atos administrativos. Assegurar a defesa institucional do CRCAM perante o Poder Judiciário. Atender ao princípio da eficiência administrativa. Prevenir litígios e passivos judiciais futuros.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CNPJ
04.165.775/0001-78
Unidade
CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS
Código da unidade (UASG)
926650
Local
Manaus - AM
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
907606110000200.000014/2026-16
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04165775000178-1-000019/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/06/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Amazonas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 65.492,11 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Amazonas: é maior que 42% delas. Na amostra de 83 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 254.686,74, variando de R$ 200,00 a R$ 5.598.308,01.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS publicou 34 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 49.479,72, e o total já movimentado soma R$ 1,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2026?

O recebimento de propostas vai até 24/06/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 65.492,11, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ato que autoriza a contratacao direta.pdf, AVISO DE DISPENSA - COMPLETO.pdf, TERMO DE REFERENCIA - ATUALIZADO.pdf, MINUTA DE CONTRATO JURIDICO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Manaus - AM?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04165775000178-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 18/06/2026 às 09:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.