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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/82939422000191/2026/134",
  "numeroControlePNCP": "82939422000191-1-000134/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-16T16:23:23.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T02:15:11.050Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-juridica-especializada-na-prestacao-erval-velho-sc-82939422000191-2026-134",
 "id": 1431183,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL 22/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ERVAL VELHO",
  "cnpj": "82939422000191",
  "unidade": "MUNÍCIPIO DE ERVAL VELHO",
  "uasg": "CIN100",
  "municipio": "Erval Velho",
  "uf": "SC",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "89/2026",
 "valorEstimado": 38904,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-16T16:23:23.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação de serviços técnicos de Assessoria Especializada à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Município, conforme descrito abaixo: a) Prestar Capacitação aos servidores no início da execução do contrato com carga horária de 08 (oito) horas a fim de que cada servidor compreenda sua atuação dentro do processo e pratique seus atos com conhecimento, celeridade e segurança jurídica; \nb) Orientar a comissão especial de regularização fundiária urbana Reurb em todos os atos do procedimento, seja ele proposto pelo Município enquanto Política Pública, ou seja, ele proposto por particulares e que o Município se reserve ao processamento;\nc) Orientar o requerimento dos legitimados (28, I) e instruir a montagem dos processos com todos os documentos necessários;\nd) Emitir minuta ata de classificação de modalidade em Reurb-S ou Reurb-E;\ne) Orientar a comissão no tocante ao processamento administrativo (art. 28, II) com emissão de minutas de notificação ou carta de anuência de confrontantes/titulares de domínio do núcleo urbano informal e consolidado;\nf) Orientar a comissão e elaborar as minutas necessárias para a elaboração do projeto de Reurb de cada núcleo nos termos do art. 28 III e 35 e incisos da Lei Federal nº 13.465/2017;\ng) Estando o processo em acordo com a legislação e a segurança jurídica orientar a comissão e elaborar minuta de saneamento do processo (art. 28, IV);\nh) Saneado o processo, opinar pela aprovação do Projeto e elaborar minuta de Decreto;\ni) Emitir a Certidão de Regularização Fundiária e submeter à análise da comissão de Reurb e do Executivo Municipal;\nj) Encaminhar em conjunto com a Comissão Municipal de Reurb o projeto aprovado com a CRF ao Registro de Imóveis;\nk) Auxiliar no cumprimento de eventuais notas de exigências; \nl) Orientar durante todo o processo para que a comissão pratique todos os atos necessários para o deslinde do mesmo, desde notas de exigências à particulares como solicitações de complementação de documentos.\nm) Indeferir motivadamente o pedido de Reurb qua",
   "unidade": "Mes",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 3242,
   "valorTotal": 38904,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "EDITAL",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-09-16T16:23:23.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431183/1"
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   "titulo": "TERMO DE REFERENCIA",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-09-16T16:23:26.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431183/2"
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  {
   "titulo": "DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-09-16T16:23:26.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431183/3"
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  {
   "titulo": "AUTORIZACAO PARA ABERTURA",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-09-16T16:23:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431183/4"
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