{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/379",
  "numeroControlePNCP": "76179829000165-1-000379/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-15T12:28:41.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T01:35:32.684Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-fisica-para-locacao-de-espaco-para-palmeira-pr-76179829000165-2025-379",
 "id": 1570540,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "118/2025",
 "objeto": "Contratação de pessoa física para locação de espaço para realização de Reunião Geral de Supervisão Técnica.",
 "informacaoComplementar": "A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu Órgão Gestor, considerando a importância da qualificação permanente da rede socioassistencial do município, propõe a realização de reunião geral de Supervisão Técnica com todos os profissionais vinculados aos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (CRAS, CREAS, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento Institucional). \r\nO objetivo do encontro é promover espaço coletivo de escuta, reflexão e aprimoramento técnico, favorecendo a articulação intersetorial, a integração das equipes e o fortalecimento das práticas profissionais conforme os princípios da política pública de assistência social.\r\nA Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), em seu art. 6º-C, inciso II, estabelece como responsabilidade do ente público “a gestão do trabalho e a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS”, o que inclui a supervisão e o acompanhamento técnico dos profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais.\r\nA Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) reforça que a gestão do trabalho no SUAS deve garantir processos de formação, qualificação e supervisão técnica sistemática, de modo a assegurar a qualidade dos serviços prestados e a coerência com os princípios da política pública.\r\nA NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269/2006), em seu Capítulo VI, define que a supervisão técnica constitui-se em instrumento de apoio e aperfeiçoamento das práticas profissionais, devendo ocorrer de forma sistemática, planejada e articulada pelo Órgão Gestor, com carga horária definida e acompanhamento de profissionais qualificados.\r\nO documento orienta que o processo de supervisão tem como objetivos:\r\n- Apoiar tecnicamente os trabalhadores na execução dos serviços;\r\n- Qualificar o atendimento aos usuários;\r\n- Fortalecer o papel das equipes de referência;\r\n- Promover reflexão ética e técnica sobre as práticas cotidianas.\r\nA Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) também reconhece a supervisão como atividade necessária ao funcionamento dos serviços, garantindo coerência entre as ações executadas e os objetivos de proteção social definidos para cada nível de complexidade.\r\nA realização de supervisão técnica geral e integrada, reunindo todas as equipes da rede socioassistencial, justifica-se pela necessidade de:\r\n- Promover integração das equipes e alinhamento conceitual e metodológico entre os serviços;\r\n- Aprimorar a articulação entre os níveis de proteção (básica e especial) e os órgãos de defesa e garantia de direitos (como o Conselho Tutelar e o acolhimento institucional);\r\n- Proporcionar reflexão interdisciplinar sobre casos e fluxos de atendimento;\r\n- Otimizar recursos públicos, realizando o encontro coletivo em único espaço, evitando deslocamentos individuais dos supervisores aos equipamentos;\r\n- Cumprir o planejamento anual de supervisão técnica, previsto no instrumento de gestão do SUAS (Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação).\r\nA locação de espaço físico é necessária para comportar todos os profissionais da rede municipal, assegurando ambiente adequado para dinâmica de grupo, atividades formativas e discussão coletiva.\r\nA despesa de locação e apoio logístico enquadra-se como meio necessário para execução de atividade de gestão do trabalho e capacitação dos servidores, conforme autoriza o art. 6º-C, inciso II, da LOAS, e o Capítulo VI da NOB-RH/SUAS, que prevê o apoio financeiro e estrutural às atividades de supervisão técnica.\r\nDiante do exposto, a realização da Supervisão Técnica Geral com todos os equipamentos do SUAS é medida essencial à qualificação da gestão do trabalho, ao fortalecimento das práticas interdisciplinares e à garantia da qualidade do atendimento aos usuários.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PALMEIRA",
  "cnpj": "76179829000165",
  "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
  "uasg": "76179829000165",
  "municipio": "Palmeira",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "28300/2025",
 "valorEstimado": 3400,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-15T12:28:41.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "LOCAÇÃO DE LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE SUPERVISÃO TÉCNICA CONJUNTA PARA OS EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BEM COMO PARA O ÓRGÃO GESTOR, A SER REALIZADO NO DIA 12/12, INCLUINDO ALMOÇO PARA OS PARTICIP",
   "unidade": "DIÁRIA",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 3400,
   "valorTotal": 3400,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO n118.2025.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-15T12:28:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1570540/1"
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