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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/26112581000147/2026/12",
  "numeroControlePNCP": "26112581000147-1-000012/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-13T20:17:11.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-21T01:08:49.540Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-pessoa-fisica-ou-juridica-especializada-na-antonio-carlos-mg-26112581000147-2026-12",
 "id": 1156591,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "00001326/2026",
 "objeto": "Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS",
  "cnpj": "26112581000147",
  "unidade": "Câmara Municipal de Antônio Carlos",
  "uasg": "01003",
  "municipio": "Antônio Carlos",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
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 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "00001326",
 "valorEstimado": 48819.56,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-24T20:03:25.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-03-24T03:00:00.000Z",
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA.\r\nA prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. \r\nDescrição do Serviço: \r\no Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; \r\no Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando-os às normas constitucionais e legais vigentes; \r\no Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; \r\no Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; \r\no Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; \r\no Entrega dos materiais em formato digital editável (Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas.",
   "unidade": "SERV",
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   "valorTotal": 48819.56,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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  {
   "titulo": "Aviso_Dispensa_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1156591/14"
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  {
   "titulo": "Aviso_Autorizacao_Processo_013-2026_Dispensa_004-2026.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1156591/15"
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