Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira
MUNICIPIO DE TIETE · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MANUTENCAO DE VEICULO - FUNILARIA E PINTURAServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.200,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira
Informação complementar
A necessidade da contratação decorre da identificação de danos e desgastes nos referidos componentes do veículo. A tampa traseira de acessibilidade para cadeirante, pois a mesma apresenta deterioração relacionada ao desgaste natural provocado pelo tempo de utilização e exposição às condições ambientais decorrente do tempo, a manutenção dos componentes é necessária para preservar o veículo em condições adequadas de utilização, evitando o agravamento dos danos, a perda de funcionalidade de determinados componentes e a consequente redução da vida útil do bem público. O veículo oficial constitui patrimônio público destinado ao atendimento das necessidades administrativas e transporte de municipes. A ausência dos reparos poderá comprometer as condições de segurança, conservação e utilização do veículo, além de possibilitar o agravamento dos danos existentes e a elevação dos custos de manutenção futura. A contratação encontra fundamento nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e conservação do patrimônio público. A fase preparatória da contratação deve demonstrar a necessidade administrativa e caracterizar o interesse público envolvido, conforme dispõe o art. 18 da referida Lei. Considerando que os serviços pretendidos possuem como finalidade específica a recuperação e manutenção de componentes da carroceria do veículo, a solução mostra-se adequada para solucionar os problemas identificados, evitando a necessidade de substituição prematura do veículo e contribuindo para o aproveitamento adequado dos recursos públicos já empregados na aquisição e manutenção do patrimônio municipal. A execução deverá ser realizada por empresa ou profissional especializado em serviços de reparação automotiva, observando-se as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, os padrões de qualidade aplicáveis e as condições de segurança necessárias à adequada execução dos reparos. Dessa forma, a contratação dos serviços de manutenção e reparo do veículo oficial FFP 8049 mostra-se necessária e adequada ao interesse público, tendo em vista a necessidade de recuperar os componentes danificados, preservar o patrimônio municipal, proporcionar condições adequadas de segurança e utilização e garantir a continuidade das atividades que dependem do veículo. Assim, justifica-se a contratação dos serviços de reparo no capô, retrovisor direito e para-choques dianteiro e traseiro, mediante procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Tietê - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 263/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000442/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 07/10/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.200,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 25% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 829.201,38, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TIETE publicou 321 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 447.960,42, e o total já movimentado soma R$ 142,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 263/2026?
O recebimento de propostas vai até 07/10/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: aviso, Termo de referência, anexo I.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tietê - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TIETE, em Tietê - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634598000171-1-000442/2026 · Última atualização do órgão: 02/10/2026 às 15:09. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.