Contratação de licenças de uso perpétuo, por usuário nomeado, do Sistema de Gestão Documental – SGD, solução corporativa responsável pela gestão eletrônica de documentos e pela…
AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO · Agência de Tecnologia da Informação
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de acesso sgd prótonServiço | 1 se | 11.500 | R$ 1.920,00 | R$ 22.080.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 22.080.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de licenças de uso perpétuo, por usuário nomeado, do Sistema de Gestão Documental – SGD, solução corporativa responsável pela gestão eletrônica de documentos e pela tramitação digital de processos administrativos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a adequar a cobertura de licenciamento ao universo atual de usuários ativos e assegurar a conformidade legal e a continuidade operacional da plataforma.
Informação complementar
O Governo do Estado do Tocantins encontra-se em estágio avançado de consolidação de sua política de transformação digital, com foco na oferta de serviços públicos digitais, automação dos fluxos administrativos e redução da dependência de processos físicos baseados em papel. Esse movimento institucional vem sendo conduzido de forma planejada e coordenada pela Agência de Tecnologia da Informação – ATI, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e no Plano Estadual de Transformação Digital, ambos alinhados à Estratégia de Governo Digital e às normas federais que regem a digitalização da Administração Pública, como a Lei nº 14.129/2021. Nesse contexto, o Sistema de Gestão Documental – SGD representa o sistema oficial de gestão do processo eletrônico administrativo no âmbito do Governo do Estado do Tocantins. Trata-se de uma solução corporativa transversal, responsável pela formalização digital de atos administrativos, tramitação eletrônica de documentos e processos, gestão de fluxos internos, assinaturas digitais e rastreabilidade institucional, em conformidade com as Leis nº 14.129/2021, nº 14.063/2020 e demais normativos aplicáveis. A adoção massiva do SGD por todos os órgãos e entidades do Executivo estadual consolidou a plataforma como infraestrutura digital crítica e estruturante, plenamente integrada ao ecossistema de interoperabilidade governamental. Em especial, destaca-se sua integração com o Portal de Serviços do Estado (pronto.to.gov.br), onde atua como backoffice da jornada do cidadão, permitindo que solicitações feitas no front-end do portal sejam automaticamente instruídas, tramitadas e decididas por meio de processos eletrônicos no SGD, com validade jurídica e segurança digital. Dessa forma, o SGD deixou de ser apenas um sistema de apoio para se tornar o eixo central da estratégia de transformação digital do Tocantins, garantindo agilidade, transparência, economicidade, integridade dos fluxos administrativos e conformidade com os princípios da Administração Pública digital. Conforme evidenciado no Relatório Técnico nº 1/2025/SUP-SIS/ATI, SGD n. 2025/26819/004645, a conciliação entre a base de usuários cadastrados no SGD e as licenças vigentes apontou 33 500 usuários ativos para apenas 22 000 licenças contratadas, resultando em 11 500 acessos não regularizados. Tal descompasso viola diretamente a Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de software) e a Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais). A motivação para o investimento decorre de uma necessidade institucional crítica e tecnicamente comprovada, conforme demonstrado no Relatório Técnico nº 1/2025/SUP-SIS/ATI: garantir a conformidade legal da infraestrutura de gestão documental do Estado, assegurar a continuidade dos serviços digitais prestados à sociedade e preservar a estabilidade de uma solução estratégica, consolidada e integrada à rotina de todos os órgãos do Poder Executivo. Em síntese, a regularização da base de licenciamento garantirá a continuidade dos processos eletrônicos administrativos, resguardará a estabilidade da infraestrutura digital que sustenta o Portal de Serviços e demais sistemas integrados, e manterá a integridade institucional do Estado do Tocantins diante de sua estratégia consolidada de governo digital.
Dados da contratação
- Órgão
- AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
- CNPJ
- 32.893.926/0001-40
- Unidade
- Agência de Tecnologia da Informação
- Código da unidade (UASG)
- 271
- Local
- Palmas - TO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 2025/26810/000082
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 32893926000140-1-000016/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 22.080.000,00 está entre as maiores das contratações de software e sistemas em Tocantins: é maior que 98% delas. Na amostra de 140 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.181.107,12, variando de R$ 756,60 a R$ 33.358.837,28.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO publicou 16 contratações no PNCP desde 10/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.452.207,25, e o total já movimentado soma R$ 84,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: telefonia e comunicação, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2025/26810/000082/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 22.080.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PBTI/TR-202526810000082.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmas - TO?
A contratação é conduzida por AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 32893926000140-1-000016/2025 · Última atualização do órgão: 16/03/2026 às 08:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.