CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIDISCIPLINARES PARA ANÁLISE, DIAGNÓSTICO, AVALIAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL E FINALIDADE E A…
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO · SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 101 | SERVICO DE GESTAO PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E GESTÃO PATRIMONIAL, DEMAIS INFORMAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIDISCIPLINARES PARA ANÁLISE, DIAGNÓSTICO, AVALIAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL E FINALIDADE E A PROPOSIÇÃO DE AÇÕES CORRETIVAS E TÉCNICAS JUNTO AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE.
Informação complementar
A PRESENTE DEMANDA DEVE SER CLASSIFICADA COMO PRIORIDADE ALTA, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL, SOCIAL E JURÍDICA ASSOCIADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E À BUSCA ATIVA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE. A SUPAT/SEAD ADMINISTRA MAIS DE DOIS MIL IMÓVEIS ESTADUAIS, MUITOS DELES COM INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA OU INSERIDOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA JURÍDICA, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. A REGULARIZAÇÃO DE 5.000 IMÓVEIS E A BUSCA ATIVA DE 2.000 IMÓVEIS ADICIONAIS, CONFORME PREVISTO NO DOCUMENTO, CONSTITUI MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE EFETIVO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO IMEDIATA MANTÉM O ESTADO EXPOSTO A RISCOS ELEVADOS, TAIS COMO LITÍGIOS POSSESSÓRIOS, PERDA DE ÁREAS ESTRATÉGICAS, LIMITAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RESTRIÇÕES AO ADEQUADO USO SOCIAL E ECONÔMICO DOS IMÓVEIS. A PRIORIDADE ELEVADA TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA CONSOLIDAÇÃO DE TITULARIDADE E DA ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.465/2017 E DO DECRETO Nº 9.310/2018, INSTRUMENTOS QUE REGEM A REURB. A CONTRATAÇÃO PERMITIRÁ O LEVANTAMENTO TÉCNICO, DIAGNÓSTICO, GEORREFERENCIAMENTO, AVALIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, ASSEGURANDO BASES DOCUMENTAIS INDISPENSÁVEIS PARA O PLANEJAMENTO ESTATAL, EXECUÇÃO DE OBRAS E IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
- CNPJ
- 34.849.652/0001-17
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 34849652000117
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- DP0436/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34849652000117-1-000043/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO publicou 14 contratações no PNCP desde 18/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.541.133,20, e o total já movimentado soma R$ 6,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: coleta de lixo e resíduos, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DP0436/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34849652000117-1-000043/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 17:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.