BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
29/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lambari - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCÁRIA PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO…

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI · GERAL

Valor estimado R$ 1.173,40
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 05/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCÁRIA PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI-MG.ServiçoNão se aplica SERVICOS 1 R$ 1.173,40 R$ 1.173,40
Total estimado dos itens R$ 1.173,40

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCÁRIA PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI-MG.

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o recebimento e o adequado processamento dos valores provenientes das inscrições do Concurso Público da Câmara Municipal de Lambari/MG, cuja realização está prevista para o dia 20 de dezembro de 2026, sob organização do IBGP Concursos. As inscrições ocorrerão exclusivamente pela internet, no período das 09h00 do dia 20 de outubro de 2026 às 16h00 do dia 18 de novembro de 2026, sendo necessário disponibilizar aos candidatos meio seguro e eficiente para o pagamento da respectiva taxa de inscrição. Para tanto, faz-se necessária a contratação de instituição financeira para abertura e manutenção de conta bancária específica, de titularidade da Câmara Municipal, destinada exclusivamente ao recebimento desses valores, possibilitando a adequada segregação, identificação, controle e conciliação dos recursos arrecadados. A instituição contratada deverá disponibilizar emissão de boleto bancário registrado, pagável em toda a rede bancária até a data de vencimento, bem como mecanismos de integração com o sistema da instituição organizadora, mediante API de cobrança e/ou troca de arquivos de remessa e retorno, incluindo a disponibilização de arquivo de retorno e relatório de liquidação individualizado por candidato. Esses recursos tecnológicos são necessários para permitir a identificação dos pagamentos realizados, a conciliação entre as inscrições e os respectivos recolhimentos e o fornecimento das informações necessárias à confirmação das inscrições pela organizadora do concurso, garantindo maior segurança, eficiência e confiabilidade ao processo. Embora a Câmara Municipal possua relacionamento bancário com instituição financeira oficial, a contratação ora pretendida possui finalidade específica e temporária, voltada à operacionalização financeira do concurso público, com requisitos técnicos próprios para processamento e integração dos pagamentos das inscrições. Considerando o início das inscrições em 20 de outubro de 2026, a instituição contratada deverá disponibilizar a conta e todos os serviços necessários à operação impreterivelmente até o dia 13 de outubro de 2026, de modo a permitir a realização dos testes, configurações e integração com o sistema da IBGP Concursos antes do início do período de inscrições. A conta será utilizada exclusivamente durante o período necessário ao recebimento, processamento e conciliação dos valores decorrentes das inscrições e demais providências financeiras relacionadas ao certame. Após a conclusão do concurso, o encerramento da conciliação e o cumprimento das obrigações pertinentes, a conta bancária será encerrada. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar que a arrecadação das taxas de inscrição seja realizada de forma segura, transparente, controlada e integrada ao sistema da organizadora, garantindo a adequada gestão dos recursos públicos e o regular processamento financeiro do Concurso Público da Câmara Municipal de Lambari/MG.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI
CNPJ
19.069.699/0001-74
Unidade
GERAL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Lambari - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
29
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19069699000174-1-000032/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.173,40 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 8% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.041.095,43, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI publicou 11 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.463,87, e o total já movimentado soma R$ 126,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de veículos, manutenção de veículos e peças, material de escritório e expediente, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 29/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.173,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_assinado.pdf.pdf, DFD.pdf.pdf, ETP_assinado.pdf.pdf, Termo_de_Referencia.pdf.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lambari - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, em Lambari - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Minas Gerais

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19069699000174-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 05/10/2026 às 12:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.