Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização da bolsa estudante do Projeto Estadual de Contratação de instituição…
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PROCESSAMENTO DE CRÉDITOSServiço | 1 UNIDADE | 1 | R$ 236.250,00 | R$ 236.250,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 236.250,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização da bolsa estudante do Projeto Estadual de Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização da bolsa estudante do Projeto Estadual de Inovação da Educação Técnica de Nível Médio ¿ iNovaTec
Informação complementar
A Educação Profissional Técnica de nível médio pode ser ofertada de forma articulada ao Ensino Médio, nas modalidades integrada ou concomitante, conforme os artigos 36-B e 36-C da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). No Espírito Santo, o Plano Estadual de Educação (Lei nº 10.382/2015) estabelece como meta ampliar as matrículas nessa modalidade, garantindo qualidade e priorizando a expansão na rede pública. Nesse contexto, foi criado o programa Inovatec, com o objetivo de fortalecer a oferta da educação técnica concomitante ao Ensino Médio, por meio da concessão de até 5.000 bolsas anuais para estudantes da rede pública estadual. O programa busca assegurar o acesso e a permanência dos alunos, considerando suas diferentes condições socioeconômicas. Para isso, além da oferta de vagas e materiais, são previstas bolsas de estudo que subsidiam despesas como transporte e alimentação. A concessão das bolsas está fundamentada na Lei Estadual nº 12.007/2023, com alterações da Lei nº 12.488/2025, que estabelece o valor mensal máximo de R$400,00 por estudante. Os critérios para recebimento incluem: estar matriculado na 1ª ou 2ª série do Ensino Médio ou na 1ª ou 2ª etapa da EJA; ser aprovado em processo seletivo específico realizado pela SEDU; e estar regularmente matriculado em curso técnico concomitante autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e demais órgãos competentes. Os cursos técnicos concomitantes representam uma oportunidade concreta de inserção no mercado de trabalho, fortalecendo o vínculo entre escola e profissão. Essa articulação entre formação geral e profissional contribui para elevar a escolaridade dos estudantes, afastando-se de modelos voltados apenas ao treinamento de mão de obra. Para viabilizar o pagamento das bolsas, é necessária a contratação de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que atuará em regime de exclusividade. Essa contratação atende ao interesse público e à legislação vigente, sendo caracterizada como serviço contínuo de natureza permanente, conforme o art. 1º da Lei nº 12.488/2025.
Dados da contratação
- Órgão
- ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
- CNPJ
- 27.080.563/0001-93
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 235
- Local
- Vitória - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 2025-KVXPZ
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27080563000193-1-000152/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 236.250,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 644.077,05, variando de R$ 100,00 a R$ 113.657.788,87.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO publicou 155 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.983.548,47, e o total já movimentado soma R$ 1,4 bi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, credenciamento e chamamento público, transporte escolar, esporte, lazer e playgrounds, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2025-KVXPZ/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 236.250,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf, ATO-QUE-AUTORIZA-A-CONTRATACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Vitória - ES?
A contratação é conduzida por ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27080563000193-1-000152/2025 · Última atualização do órgão: 10/03/2026 às 14:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.