Contratação de instituição especializada para atuar como agente de integração, responsabilizando-se pela gestão, operacionalização e acompanhamento dos Programas de Estágio e de…
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE · Câmara Municipal de Tremembé
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CUSTOS DIRETOS JOVEM APRENDIZ (SALÁRIO, ENCARGOS E BENEFÍCIOS)ServiçoNão se aplica | Un | 96 | R$ 1.446,44 | R$ 138.858,24 |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO E GESTÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM (JOVEM APRENDIZ - CATSER 15156)ServiçoNão se aplica | Un | 96 | R$ 501,87 | R$ 48.179,52 |
| 3 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO (ESTÁGIO - CATSER 15156)ServiçoNão se aplica | Un | 120 | R$ 115,00 | R$ 13.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 200.837,76 | ||||
Objeto completo
Contratação de instituição especializada para atuar como agente de integração, responsabilizando-se pela gestão, operacionalização e acompanhamento dos Programas de Estágio e de Aprendizagem da Câmara Municipal de Tremembé
Informação complementar
A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé necessita contratar uma instituição especializada para atuar como agente de , responsabilizando-se pela gestão, operacionalização e integração acompanhamento dos Programas de Estágio e de Aprendizagem desta Casa de Leis. A necessidade da contratação desdobra-se em duas frentes complementares e igualmente essenciais para o pleno funcionamento da instituição: Programa de Aprendizagem: A contratação visa atender a uma obrigação legal imposta pela Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e pela Lei Municipal nº 5.036/2021. Além do cumprimento normativo, o programa é um importante instrumento de responsabilidade social, promovendo a qualificação e a inserção de jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que contribui para a formação de novos talentos com vivência no serviço público. Programa de Estágio: A demanda é motivada pela necessidade de continuidade de um serviço essencial para o apoio às atividades administrativas e legislativas. O contrato vigente, que assegura a presença de estagiários nos diversos setores da Câmara, tem seu término previsto para maio de 2026. A não renovação ou substituição deste serviço em tempo hábil resultaria na interrupção abrupta do programa, gerando uma sobrecarga imediata aos servidores efetivos e um potencial prejuízo à eficiência e à celeridade dos trabalhos legislativos e administrativos. Portanto, a ausência da contratação de um agente de integração impede o cumprimento de obrigações legais e ameaça a continuidade de atividades de apoio cruciais, justificando a presente demanda como medida indispensável para a manutenção da regularidade e da eficiência administrativa desta Casa de Leis.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE
- CNPJ
- 51.639.391/0001-20
- Unidade
- Câmara Municipal de Tremembé
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Tremembé - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 12/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 51639391000120-1-000029/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 200.837,76 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 81% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.778.424,46, variando de R$ 101,40 a R$ 17.371.650.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE publicou 32 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.202,38, e o total já movimentado soma R$ 546,1 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, transporte de pacientes e servidores, material de escritório e expediente, material de limpeza e higienização, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 200.837,76, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Proc. de Compra N 12-2026 _ Ato que Autoriza a Contratacao Direta.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tremembé - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE, em Tremembé - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51639391000120-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 21/05/2026 às 10:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.