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062 - DISP/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mafra - SC UASG 2 Divulgada no PNCP

Contratação de instituição especializada para acolhimento e tratamento do paciente J.L.B.M., diagnosticado com CID-10 F19 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de…

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Valor estimado R$ 64.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços de acolhimento em regime de internação para tratamento de dependência químicaServiçoNão se aplica Mês 12 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00
Total estimado dos itens R$ 64.800,00

Objeto completo

Contratação de instituição especializada para acolhimento e tratamento do paciente J.L.B.M., diagnosticado com CID-10 F19 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, visando atender à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5006667-71.2025.8.24.0041, acompanhada do Mandado nº 310095897403, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mafra/SC, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde

Dados da contratação

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
10.491.693/0001-16
Unidade
Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Código da unidade (UASG)
2
Local
Mafra - SC
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
062/2026 - DISP
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
10491693000116-1-000017/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 64.800,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 73% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 398.800,22, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 22 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 208.452,60, e o total já movimentado soma R$ 4,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de equipamentos, material elétrico e iluminação, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 062 - DISP/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 64.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorização para Abertura de Licitação Disp 062 2026, Termo de Referência 062, Mapa Preços 062, DFD 062 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Mafra - SC?

A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Mafra - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10491693000116-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 16:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.