Contratação de instituição de longa permanência (ILPI) para prestação de serviços de acolhimento institucional de 10 (dez) pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social…

Documentos do edital

• 📝 DISPENSA 46-2025 HOMOLOGACAO E PUBLICACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 18/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (3)

Objeto completo

Contratação de instituição de longa permanência (ILPI) para prestação de serviços de acolhimento institucional de 10 (dez) pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, conforme quantidades abaixo discriminadas:

Informação complementar

Justificativa da necessidade de contratação: A presente solicitação refere-se à contratualização de Instituição de Longa Permanência para Idosos, necessária para garantir a continuidade do acolhimento dos dez idosos atualmente residentes na Pousada Luz e Vida, em razão do encerramento da vigência do Contrato nº 342/2024, ocorrido em 2 de dezembro de 2025. O aditivo contratual não foi solicitado no prazo legal devido a situações administrativas excepcionais enfrentadas por esta Secretaria. No final de setembro de 2025, houve reorganização interna na equipe administrativa, resultando na vacância do cargo responsável pelo setor de Compras, o que comprometeu o acompanhamento dos contratos e impossibilitou o monitoramento adequado dos prazos. Assim, a ausência de aditamento não decorreu de negligência, mas de circunstâncias plenamente justificadas. A Pousada Luz e Vida acolhe atualmente dez idosos, sendo oito classificados como Grau III, um como Grau II e um como Grau I. Trata-se, portanto, de um grupo formado majoritariamente por pessoas em alta dependência, que necessitam de cuidados contínuos e especializados. O Município não possui contrato vigente com outra instituição capaz de absorver esse grupo, dispondo apenas de um contrato que dispõe de duas vagas de Grau III, o que inviabiliza o atendimento da demanda atual. Caso o Município não realize a presente solicitação de contratação emergencial, não haverá local adequado para alocar os idosos atualmente acolhidos, o que resultaria em graves consequências. A retirada dos residentes sem alternativa imediata e segura de realocação poderia ocasionar abandono institucional involuntário, risco social extremo, insegurança quanto à moradia e interrupção integral dos cuidados. A ausência de acolhimento adequado implicaria violação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura a proteção integral, o direito à moradia digna e a continuidade do cuidado. A retirada repentina também acarretaria danos psicológicos significativos, como ansiedade, medo, depressão e ruptura de vínculos afetivos estabelecidos ao longo dos anos com a equipe e demais residentes. Camarano (2010), Neri (2013) e Karsch (2003), demonstram que mudanças bruscas de ambiente podem desencadear piora clínica, agravamento de transtornos cognitivos, regressão funcional e aumento do risco de mortalidade em idosos frágeis. A RDC nº 502/2021 da ANVISA reforça que mudanças institucionais devem ocorrer apenas mediante avaliação técnica e planejamento cuidadoso, justamente para evitar riscos desse tipo. A interrupção do acolhimento também violaria princípios da Política Nacional do Idoso, prevista na Lei nº 8.842/1994, e diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, especialmente no que se refere à continuidade do serviço público, à proteção integral e à dignidade da pessoa idosa. Ressalta-se que o Município não dispõe de ILPI própria para atender idosos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, sendo a contratação externa a única alternativa possível. Diante do exposto, evidencia-se a necessidade urgente de realizar a contratação emergencial, pelo período de seis meses, a fim de garantir a continuidade do acolhimento até a conclusão do processo licitatório definitivo. Tal medida previne danos emocionais, sociais e clínicos, assegura a dignidade e a proteção integral dos idosos e mantém a continuidade de um serviço público essencial. A contratação direta da Pousada Luz e Vida, por dispensa de licitação em situação emergencial, fundamenta-se no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, pelos motivos já expostos anteriormente. Ressalta-se que a instituição vem prestando os serviços de forma satisfatória, com plena responsabilidade técnica e administrativa, garantindo cuidados especializados, continuidade do atendimento e preservação da dignidade, segurança e bem-estar dos idosos.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Processo

145/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000138/2025

Sobre contratações de assistência social

Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Entrega imediata ou em prazo curto
• Amostra dos kits
• Especificação conforme a norma do benefício

CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 334.200,00 está entre as maiores das contratações de assistência social em Paraná: é maior que 79% delas. Na amostra de 282 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 717.364,88, variando de R$ 1.121,94 a R$ 117.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 85 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 419.514,36, e o total já movimentado soma R$ 35,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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